Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado

Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial   Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de á...

WhatsApp lança ferramenta para enviar e receber dinheiro

Usuário terá de cadastrar cartão e senha na plataforma Facebook Pay   O WhatsApp lançou nesta segunda-feira (15) novo recurso que permite transferir dinheiro e fazer compras em estabelecimentos por meio do aplicativo de mensagens,...

Anvisa atualiza orientações para empresas de alimentos

  Medidas são centradas no reforço das boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios, além de cuidados com trabalhadores e clientes.   Foram atualizadas as orientações e medidas que devem ser ad...

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho

A nova prorrogação foi determinada pelo Ministro Dias Toffoli em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho...

Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário

Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia   A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituiç&...

Bolsonaro sanciona lei do salário mínimo 2020

  Valor de R$ 1.045 está em vigor desde 1º de fevereiro   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.039 em janeiro e de R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro.   A lei foi publicada hoje (12) no Di&a...

eSocial - Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados

  3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.   O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas d...

MP que previne demissões durante a pandemia será votada na próxima terça

  O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da Medida Provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020). Originalmente marcada...

TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como índice de correção

  Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos. Trata-se de saber qual índice de correção deve ser usado em débitos trabalhistas.   A empresa recorrente interpôs recurso especial contra acórdão do TST que havi...

Receita suspende o débito automático de prestações vencidas em maio, junho e julho

Vencimentos das parcelas foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro deste ano, respectivamente   A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10/6, que foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As r...

Proposta estabelece regras para processos judiciais e administrativos realizados pela internet

Regras valerão para situações excepcionais, como a atual pandemia de Covid-19   O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais,...

Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada

Imóveis terão desconto de até 25% do valor, caso não haja interesse   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Co...

NOTÍCIA JURÍDICA: TRABALHO EM PONTO FACULTATIVO NÃO DÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL AO EMPREGADO

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empre...

Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do tribunal.   O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma o...

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.   Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

  Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.   Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o ...

Governo prorrogará prazos de suspensão de contratos e redução de jornada

Segundo fontes do Ministério da Economia, a MP já atingiu 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil   O Governo Federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de sal&aa...

Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção

  Deputados aprovaram texto do Senado que, entre outras medidas, prevê a distribuição de máscaras aos mais pobres   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do Deputado Pedro Luc...

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19   A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta,...

Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos

  Proposta pretende minimizar os impactos econômicos gerados pela calamidade do coronavírus   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como ...