NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual

NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual   Julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso da autora de uma ação trabalhista para condenar uma testemunha da empresa ao pagamento de multa por litigân...

STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configu...

TJDFT mantém lei que determina a substituição de canudos e copos plásticos

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de liminar feito pelo Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico – ABIPLAST, para suspender Lei Distrital nº 6.266/2019, que...

Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial

A alteração ocorreu devido ao entendimento do CNJ sobre a matéria.   A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga...

STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

  O acordo tinha vigência até 12/3/2020, mas o termo aditivo o prorroga por 60 meses, a partir da data de homologação, para permitir que mais poupadores possam aderir.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28...

Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

  Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida   A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referente...

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

  Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original   A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de sa&uacut...

Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios

  A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

  A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20...

Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de seis medidas provisórias que tramitam na Casa. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (28).   Antes, na quarta-feira (27), Davi já tinha p...

Ampliado prazo para adequação à RDC 326/2019

Empresas terão até o dia 3 de junho de 2021 para se adequar às exigências sobre materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.   Foi publicada nesta quinta-feira (28/5), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resoluç&at...

A cidade de São Paulo continua em quarentena

  As propostas dos primeiros setores privados que podem solicitar a flexibilização da quarentena começam a ser recebidas já a partir do dia 1° de junho   A Prefeitura de São Paulo vai publicar decreto, antes do dia 1° de junho, regulamentando os pré-requisi...

Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios

  Salários dos servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021   A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Comp...

Mercado de trabalho terá dois ou três anos de "muito sofrimento", diz José Pastore

O governo terá que renovar os programas para conter demissões que lançou em meio à crise do coronavírus de forma a amortecer o impacto das medidas de isolamento social sobre o emprego, mas as perspectivas de novas contratações nos próximos meses são muito l...

Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

  Proposta, que segue para análise do Senado, busca facilitar renegociação de dívidas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do Deputado Marco Bertaiol...

Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

  Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo e...

Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).  As matérias esperam votação no plenário da Câ...

Governo do Estado apresenta nova fase do Plano São Paulo

  Capacidade hospitalar e evolução de casos de coronavírus definem retomada de setores produtivos em 17 regiões do Estado a partir de 1º de junho   O Governador João Doria apresentou nesta quarta-feira (27) o Plano São Paulo para reabertura de setores da econo...

Vai à sanção MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045

  Em sessão remota nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou por unanimidade a Medida Provisória que fixou o valor do salário mínimo, a partir de fevereiro deste ano, em R$ 1.045. A MPV 919/2020 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2020, e agora seg...

Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28).   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Aç&ati...