TJSP – Atualização: Suspensão de expediente e de prazos em algumas comarcas do litoral

Suspensões no Fórum I do Guarujá continuam na quarta-feira.   Em razão das fortes chuvas que causaram alagamentos em cidades do litoral, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a suspensão do expediente e dos prazos, na data de hoje (3), n...

Presidente do TJRJ suspende prazos processuais de 17 fóruns e comarcas por causa das chuvas

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no 1º grau de jurisdição de 17 fóruns regionais e comarcas ontem, dia 2 de março, por c...

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista

Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a ...

MP do Contrato Verde e Amarelo pode ser votada na quarta

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O Deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda...

Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias ...

Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa

  Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida jud...

TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital

O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no s...

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida a...

Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.   Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a Comi...

Nova regra para emprego Verde e Amarelo pode permitir recontratação

Uma nova regra prevista para o programa de emprego Verde e Amarelo permite que funcionários possam ser contratados duas vezes nessa modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias. Para tentar estimular a geração de vagas, o Governo criou um tipo d...

Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo qu...

Receita começa a receber nesta segunda declarações do IR

  Novidade neste ano é a antecipação das parcelas das restituições   O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. ...

Covid-19: empresas devem informar dados de insumos

Com a medida, a Anvisa irá requerer informações sobre produtos utilizados nos planos de contingenciamento da Covid-19.   A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (28/2), um edital de chamamento que convoca as empresas a fornecerem à Agência informações sobre produtos s...

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".   A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se ex...

Notícia jurídica: contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa p...

Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

  A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.   27/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de...

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para r...

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

  É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a ap...

Serviço: Sistema Push possibilita acompanhamento de processos via e-mail

Serviço está disponível no site do Tribunal.   Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema est&aac...

Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira

  Informes são necessários para preencher declaração   As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preen...