Audiência pública na segunda-feira (10) discute reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo

Na próxima segunda-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar audiência pública para discutir a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do re...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 24 e 25

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores pela Lei 5.010/1966.   Os prazos processuais voltam a fluir na quarta-feira (26). Devido...

Sancionado projeto que regulamenta situação de emergência para combater coronavírus

Lei permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação   O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prevê medidas de combate ao coronavírus, aprovado pela Câmara dos Deputad...

Rogério Marinho defende MP do Contrato Verde e Amarelo em comissão mista

O aumento da geração de empregos pela inserção dos jovens no mercado de trabalho e da racionalização de procedimentos na contratação de trabalhadores é o objetivo fundamental da MP 905/2019, nas palavras de Rogério Marinho, Secretário Especial...

Senado aprova lei com medidas de contenção do coronavírus no Brasil

Texto segue para a sanção presidencial   O Senado aprovou, na tarde de hoje (5), o projeto de lei (PL 23/2020) que estabelece regras e medidas para controle, no território brasileiro, da epidemia do coronavírus. A matéria foi aprovada ontem (4) à noite na Câma...

Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica

O Projeto de Lei 6099/19 inclui a atividade econômica de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-la da necessidade de atos de liberação. A regra já vale para as atividades de baixo risco. A proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS...

Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016   O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a...

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal. ...

Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

  Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.   Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um ...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de ind...

Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho

A Comissão Mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências p&ua...

Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária

Parlamentares da CAE não acreditam em aprovação no 1° semestre   Senadores que participaram hoje (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste prim...

Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas

O Projeto de Lei 6121/19 pune com multa quem acionar a Justiça baseando-se em informações falsas que possam prejudicar a imagem ou a reputação profissional da parte contrária.   Essa conduta, segundo o texto, será considerada litigância de má-fé...

Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

Parte era casada em comunhão parcial de bens.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época e...

Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br)

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atu...

TRT 2ª região – desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada

Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita. Por isso, a desistência da ação antes d...

Proibição a canudos plásticos já está valendo em Porto Alegre

  Canudinhos representam cerca de 4% de todo o lixo plástico do mundo   Desde o dia 1º de fevereiro, está proibida a comercialização e a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosque...

TJ-RJ anula lei que criou crédito de minutos pagos e não usados em estacionamento

Lei municipal que interfere nos preços praticados por entidades privadas viola a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tr...

Primeira sessão do Plenário reúne propostas em regime de urgência

O projeto com regras para quarentena dos brasileiros que estão na China pode ser incluído na sessão de hoje assim que o governo enviar o texto   O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde a primeira sessão do novo ano legislativo, inaugurado ontem. Na pauta es...

STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de Carnaval

Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.   Em julgamento anterior, em outubro, a Corte fixou que era precis...