Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

  As medidas abrangem situações ocorridas desde o início do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cri...

Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

Por maioria de votos, os Ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.   Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferê...

Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela

  Implantação das medidas tem o objetivo de incentivar a produção e permitir a geração de empregos   O Ministério da Economia espera um repique de alta mais forte do desemprego para os meses de julho e agosto e prepara uma proposta de novo modelo de flexibil...

Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistac

  A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.   21/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de d&...

Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano

Uma consumidora que precisou cancelar passagens aéreas adquiridas com antecedência para viagem à Europa por causa da pandemia de coronavírus terá direito ao ressarcimento integral dos valores, sem imposição de multa. Na sentença, em ação que tramitou ...

Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou e-mail

Com a suspensão do atendimento presencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) –, a prestação de informações processuais está sendo feita por telefone (61 3319-84...

TRT-RS regulamenta realização de audiências por videoconferência

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 2.186/2020. O ato regulamenta a realização de audiências por videoconferência no primeiro grau durante o período de trabalho remoto, institu&iacut...

Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra d...

Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus

  Presidente Jair Bolsonaro vetou trecho que previa carência de oito meses para pagamento de empréstimo.   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sa...

Prefeitura de São Paulo antecipa feriados municipais

  Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450   A Prefeitura de São Paulo irá antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para quarta (20/05) e quinta-feira (21/05), além de declarar p...

SP-Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital

Medida segue disposições da Prefeitura de São Paulo.   Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado hoje (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipa&cce...

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia   Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o gove...

Para participar das sessões, advogado deve acessar ambiente virtual com nome próprio e número do processo

  Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questõ...

Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB

Usuários têm acesso a mais de vinte serviços através da plataforma   A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível ...

PROTEÇÃO CONTRA PENHORA ALCANÇA IMÓVEL ALUGADO, JULGA 1ª CÂMARA

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC)...

STF – Acórdão RE 839.950 – Acondicionamento ou embalagem das compras – supermercados ou similares

Leia a íntegra do Acórdão no Portal do STF....

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instru&ccedi...

Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o ...

São Paulo volta ao rodízio de veículos por placa e dias da semana

  Decisão foi anunciada hoje pelo Prefeito Bruno Covas   A prefeitura de São Paulo decidiu suspender as restrições mais amplas de circulação de veículos a partir de amanhã (18). A medida deve ser publicada em edição extra do Di&aacu...

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

Dias Toffoli destacou que a liminar do TJ-MA apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar em grave lesão sobre a ordem e a economia públicas   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anula...