ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI Nº 8889 DE 09 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO D...

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos Ministros.   Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os art...

Coronavírus: TRT-MG prorroga trabalho remoto por prazo indeterminado

A administração do Tribunal aguarda diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre resolução do CNJ que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais   A Presidência do TRT-MG editou, nesta terça-feira (9), a Portaria GP n. 1...

Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi

Expediente normal em comarcas que anteciparam feriado.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi e que já tiveram a emenda de 12/6 cancelada por determinação do Provimento CSM nº 2....

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.   9/6/2020 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopp...

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos Ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.   Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe...

Prorrogada validade de Medida Provisória que libera saques do FGTS

O Presidente da Mesa do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação dos prazos das MPs foi publicada no Diári...

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órg&at...

Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ (atualizado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 40/2020, que deve ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta segunda-feira (8/6), alterando o Ato nº 222/2019 (que estabelece os dias em que não haverá exp...

TST valida acordo extrajudicial com quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho

Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado em 22/05/2020 (RR - 596-19.2018.5.06.0015), homologou acordo extrajudicial sem ressalvas e com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho.   Para a Turma, se não houver re...

Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título judicial, diz STJ

Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho de intimação para cumprimento provisório de sentença, esse pronunciamento possui carga decisória, pois pode gerar danos ...

Decreto flexibiliza reabertura gradual da economia fluminense

  Setores do comércio funcionarão em horários específicos e terão que adotar medidas de prevenção à Covid-19   O Governador Wilson Witzel autorizou, em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (05/06),...

RJ - AGORA É LEI: USO DE MÁSCARAS SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODO O ESTADO

Quem descumprir a regra pagará multa a partir de R$ 106,65   O uso de máscaras de proteção contra o coronavírus passa a ser obrigatório em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,...

COVID-19: TJDFT prorroga regime extraordinário e apresenta balanço de ações

  Nesta sexta-feira, 5/6, foi disponibilizada a Portaria Conjunta 61/2020, que prorroga até o dia 30/6 o regime de plantão extraordinário adotado pelo TJDFT, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus. Ao longo dos últimos três meses, o Judiciário local se r...

TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010/2020-P, estabelecendo condições para a retomada planejada e gradual das atividades presenciais no Judiciário do Rio Grande do Sul, que estava fun...

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de so...

Ranking Abras/SuperHiper é lançado em evento virtual que reuniu 2 mil pessoas

             O Ranking Abras/Superhiper 2020, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, foi divulgado no início da noite desta quinta-feira (4), em webinar especial promovida pela Associação Brasileira de Supermercad...

As novas regras de proteção do trabalho

''As empresas que permanecem fechadas ou as que reabriram com severas restrições estão correndo o risco de serem dizimadas, provocando, com isso, uma catastrófica destruição de empregos''   A Medida Provisória 936 foi editada pelo governo em 1º de abril de 20...

Senado aprova uso obrigatório de máscaras em locais de acesso público; texto volta à Câmara

  Foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (4) o PL 1.562/2020, projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público. O texto já havia sido aprovado pela C&ac...

Assinado o Protocolo de Retomada Econômica dos Escritórios de Advocacia

Em cerimônia realizada na tarde de hoje (04/06), na sede da Prefeitura de São Paulo, foi assinado o Protocolo de Retomada Econômica dos Escritórios de Advocacia, tendo como entidades signatárias, o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o SINSA – Sindicat...