Regime Especial de renegociação para empresas atingidas pelo impacto da Covid-19 será implantado no Rio

  O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou nesta segunda-feira (22/6) um Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida...

Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho

  Medida visa evitar a propagação do novo coronavírus.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia ...

TRF3 PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 ATÉ 26 DE JULHO

  Magistrados e servidores continuarão em regime de teletrabalho. Segue vedada a designação de atos presenciais    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (22/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Just...

Recomendação conjunta trata de critérios de atuação dos MPs na fiscalização de políticas públicas

Foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2/2020. O ato recomenda aos ramos e às unidades do Minist&eacu...

Churrascaria Fogo de Chão não precisará reintegrar trabalhadores dispensados por pandemia

Decisão é de desembargadora do TRT-1. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência é da churrascaria, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.   A desembargadora Ana Maria Moraes, do...

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Aut...

Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico

Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmen...

Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos ...

Juíza do Distrito Federal proíbe retomada de atividades não essenciais

Embora não caiba ao Poder Judiciário decidir quais ramos da atividade econômica podem abrir suas portas, eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional merecem sanção judicial, em especial quando as determinações do Executivo nã...

Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graç...

1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para reconhecer o cargo de gerência de uma ex-funcionária de uma empresa atacadista e afastar a condenação ao paga...

ITCMD - AASP envia ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Com a aprovação da Lei nº 14.010, de junho de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado por força da Covid-19, a AASP enviou ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estad...

Certidão de feitos de processos eletrônicos no TRT/RJ passa a ser emitida on-line

A partir desta sexta-feira (19/6), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) passa a disponibilizar a certidão de feitos trabalhistas - de processos eletrônicos - de forma on-line e gratuita. Sendo assim, o próprio interessado poderá emitir a certidão ...

Portaria define medidas preventivas no trabalho contra a covid-19

  Ações são determinadas pelos Ministérios da Saúde e da Economia   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, e o Ministro interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, estabeleceram medidas de preve...

Porto Alegre: Escritórios de advocacia vão poder funcionar de forma presencial

  Escritórios de Advogados podem funcionar, como os de contadores, mas com limite de pessoal   Depois de deixar fora dos serviços que poderiam funcionar com a retomada de restrições em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Alegre permitiu que E...

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

  Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Process...

Cade lança novo sistema para emissão de GRU

Mais prática e integrada, a ferramenta irá colaborar para agilizar processos da autarquia   Nesta quarta-feira (17/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um novo sistema para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). A ferramenta, desenvolv...

Medida Provisória dá direito de transmissão de jogos para clube mandante

Em razão da pandemia, o texto promove outras alterações na Lei Pelé   O Poder Executivo editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo. A MP altera a ...

Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão...

Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas duas teses em cada publicação.   A primeira tese dest...