Normas do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia

Com duas novas recomendações para os tribunais brasileiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende mudar o desfecho de milhares de processos de recuperação judicial e falências, o que muitas vezes significa demissões e fechamento de empresas. Uma delas propõ...

TJSP – Provimento altera itens relacionados ao retorno gradual do trabalho presencial

  Informações sobre audiências de custódia e processos físicos.   O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (21) o Provimento CSM nº 2.567/20, que altera alguns artigos do Provimento CSM nº 2.564/20, relacionado ao retorno gradual ao trabalho presencia...

CMN regulamenta programa de crédito para preservação de empresas

Prazo mínimo será de 36 meses e carência de seis meses   O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020. O programa visa ...

Sancionada lei que permite retorno de sorteios na TV

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90. O texto, public...

Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

  Proposta seguirá para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educaç&...

São Paulo - Agora é Lei: sancionado projeto de socorro a empresas e contribuintes afetados pela pandemia

Na última sexta-feira (17/7), o Prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, do Executivo, que traz uma série de medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. A decisão foi publicada no Diário Oficial no...

Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça

O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do Governo Federal. O texto será entregue pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência do Senado, às 1...

Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020

  Unificação de impostos é consenso relacionado à reforma tributária; Câmara tem um texto, Senado tem outro e governo envia nova proposta esta semana   A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos dua...

STJ – Pandemia é tema de edição especial da Pesquisa Pronta

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma edição especial da Pesquisa Pronta, com entendimentos da corte relacionados à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).   Casos notórios   Essa ediç&ati...

TJSP – Provimento relaciona unidades que deverão permanecer em trabalho 100% remoto

Medida considera o panorama da Covid-19 no Estado.   O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM nº 2.566/20, que relaciona as unidades que deverão permanecer em sistema de trabalho remoto. A medida considera o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observando locais...

TRT/RJ estuda retomada gradual das atividades presenciais

  A Comissão Especial de Apoio para o Retorno Gradual ao Trabalho Presencial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ) reuniu-se virtualmente, na manhã desta segunda-feira (20/7), para discutir a retomada das atividades presenciais na 1ª Região, assegu...

Alerta: Tentativas de fraude em nome da PGFN

Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pe...

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual.   O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hiper...

Empresários pedem que moradores cumpram isolamento para evitar lockdown em Porto Alegre

  Patrícia Comunello   Um pool de quase 20 entidades ligadas a diversos setores da economia em Porto Alegre divulgaram posição em meio à discussão que cresceu nos últimos dias sobre a possibilidade de lockdown. O Prefeito Nelson Marchezan Júnior passou ...

VIDEOAUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO: DESAFIO QUE PODE SER SUPERADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Diante da insegurança que vivemos atualmente por conta da pandemia do novo coronavírus, outras áreas da nossa vida – pessoal e profissional – também foram afetadas. Para Magistrados, advogados e partes, a transferência das audiências presenciais exclusivamente para o ...

Realidade na pandemia, sessões e audiências por videoconferência vieram para ficar

  O Judiciário respondeu de forma célere às urgências impostas pela pandemia da Covid-19, assegurando a continuidade da prestação de serviços à sociedade pelo uso da tecnologia e pela mobilização dos tribunais. Assim que foi declarada a situa&cc...

MP institui linha de crédito para micro e pequenas empresas

Empresas com faturamento de até R$ 300 milhões serão beneficiadas   O Governo editou uma Medida Provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 foi publicada em edi&cce...

Ministério da Economia abre duas consultas públicas sobre instrumentos de transformação regulatória pós-pandemia

  Interessados em participar devem encaminhar contribuições até 17 de agosto   Nesta quinta-feira (16/7), a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para elaboração de i...

Publicados 12 vetos ao Marco Legal do Saneamento

Um dos trechos vetados permitia a renovação dos contratos atuais das empresas de água e esgoto, sem licitação, por 30 anos   O Presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 12 trechos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). A mensagem de veto foi publicada n...

Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória, diz juiz

A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor. Na ausência de elementos que comprovem a dívida alegada, ...