Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

  Advogados devem preencher CNPJs no peticionamento.   O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelar...

Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho

  Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, m...

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperaçã...

Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social

  Agências bancárias ficaram lotadas em dia de pagamento do auxílio emergencial contra os efeitos da pandemia de covid-19: medida busca garantir que cidadãos terão acesso a benefícios   Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, ...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020.   Os prazos processuais que se in...

SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO

No dia 11 de agosto, não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em todas as suas unidades (compreendendo a capital, região metropolitana e Baixada Santista). O atendimento será restrito ao plantão judiciário, em casos de urg&ec...

TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense

Conforme a Portaria Conjunta 02/2020, o expediente nas Secretarias e Ofícios Judiciais do TJDFT será suspenso nesta terça-feira, 11 de agosto, em virtude de feriado previsto na Lei 11.697/2008. Na data em questão é comemorado no Brasil o Dia do Magistrado, Dia...

INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito

Nesta terça-feira, dia 11, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região em razão de feriado do Dia do Direito, previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim coINSTITUCIONAL: Dia 1...

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

  Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Reg...

Comissão da Reforma Tributária se reunirá com Comitê de Secretários de Fazenda

Três propostas de Reforma Tributária estão em análise no Congresso Nacional   A Comissão Mista da Reforma Tributária recebe na quarta-feira (12), em audiência pública por videoconferência, o Presidente do Comitê Nacional de Secretários Esta...

Funcionamento do comércio em POA deve observar modelo de distanciamento controlado

Em decisão proferida nesta madrugada (8/8) pelo Juiz plantonista Gilberto Schäfer, do Foro Central da Capital, foi determinado que o município de Porto Alegre tome providências para não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, não essenciais, inclusive shoppings cente...

Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao público externo em todo o estado

  Em Ato publicado nesta sexta-feira (7/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou que o acesso do público externo aos fóruns do estado seja realizado das 13h às 19h, mesmo horário em que está sendo realizado ...

Prorrogada validade da MP que recriou Ministério das Comunicações

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta sexta-feira (7) a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 980/2020, que recria o Ministério das Comunicações.   A pasta havia sido incorporada ao Ministério da Ciência e Tecnologia durant...

Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

Nova resolução institui o CMC, estrutura ligada à Presidência do STF para buscar soluções consensuais nos processos em andamento na Corte.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliaç&...

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.   O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", d...

Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch

         A Associação Brasileira de Supermercados realizou nesta quinta-feira (6) mais uma live Campeões do Ranking ABRAS 2020. O evento virtual contou com o presidente do Grupo Super Muffato, Ederson...

Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia

Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do Senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020...

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

  Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   Fonte: Diário Oficial d...

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/199...

Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O c...