Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de...

Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia

  Na decisão, a Ministra Rosa Weber ressalta que a Constituição Federal confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.   A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficá...

Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE

Os novos serviços são: apresentação de garantia para formalizar parcelamento, substituição de garantia administrativa e averbação de garantia em execução fiscal   Três novos serviços estão disponíveis, pela internet,...

COVID-19: saiba como está sendo o funcionamento do TRT-2

Com atividades presenciais suspensas desde o dia 17 de março (veja informações aqui), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região segue prestando atendimento remoto e realizando atividades administrativas e processuais a distância.   Varas, gabinetes e unidades est&at...

Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a RPVs e Precatórios durante a COVID-19

Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe   A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editaram um comunicado para facilitar &...

Saneantes substituem álcool gel no combate à Covid-19

Diante do aumento da procura por itens à base de álcool, Anvisa orienta sobre produtos que ajudam na prevenção da disseminação do novo coronavírus.   A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/4), a Nota Técnica 26/2020, que traz uma série de recomend...

Governo disponibiliza validação de receita médica digital

Iniciativa também vale para atestados médicos digitais   O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) incluiu hoje (23) a validação digital de receitas e atestados médicos na ferramenta que permite certificar pela internet a autenticidade de documentos. ...

No Rio, máscaras passam a ser obrigatórias a partir de hoje

  Uso do acessório ocorrerá também nas praias, lagoas e praças   A partir de hoje (23), as máscaras faciais são obrigatórias para quem sair às ruas e frequentar os estabelecimentos abertos ao público na cidade do Rio de Janeiro. Quem não...

Covid-19: Governo do DF torna obrigatório uso de máscaras

Regra será mantida enquanto perdurar estado de emergência   O Governo do Distrito Federal (GDF) vai tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção. A medida passará a valer a partir do dia 30 de abril. A exigência abrange todos os locais públicos, tr...

Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente

Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos   O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar ...

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

  O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus (veja tabela no fim da matér...

Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais

  Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.   A partir de maio, o sist...

Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis

  Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de ...

Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia

  Pedido de vista do Presidente, Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas ações, ajuizadas pelo PP e pelo Presidente da República, sobre a matéria.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência,...

Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão

A ampliação do prazo de inscrição está prevista na Resolução 676, assinada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (22).   Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessõe...

Novo site da Conciliação Trabalhista está no ar

O novo ambiente vai proporcionar ao usuário uma navegação mais fácil e intuitiva   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana uma nova plataforma virtual para a mediação e conciliação trabalhista. O novo ambient...

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.   Com base nesse entendimento, o colegiado deu prov...

Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto

Decisão ocorreu após entendimentos entre o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro   A Medida Provisória 955/20, publicada pelo Diário Oficial da União na segunda-feira (20), revoga a MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e ...

Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ; entidades são contra

Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronaví...

Previdenciária - Coronavírus - Dedução dos 15 primeiros dias de doença poderá ser feito dentro do período de 3 meses

Complementado as orientações sobre a dedução, no Sefip, dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), foi definido que referida deduçã...