Banco Central regulamenta open banking no Brasil

Implementação começa em novembro   O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) regulamentaram o open banking no Brasil. O open banking é o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes, entre institui&cce...

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer so...

Com Coronavírus, abril bate recorde de Medidas Provisórias em 20 anos

  O mês de abril se encerra com 26 Medidas Provisórias publicadas pelo Governo Federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, com exceç...

STF - Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio

Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de ...

Por videoconferência, STJ retoma sessões a partir desta terça-feira (5); prazos voltaram a correr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar nesta terça-feira (5) a realização das sessões ordinárias de julgamento. Por videoconferência, as seis turmas do tribunal se reunirão a partir das 14h. Os prazos processuais, que estavam suspensos em decorr&ecir...

Coronavírus: TJDFT prorroga medidas preventivas e retoma prazos de processos eletrônicos

  O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 50/2020, prorrogou e complementou as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19 no âmbito do Tribunal. O documento foi disponibilizado no DJe desta quinta-feira, 30/4.   As medidas de prevenç&...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira (4/5) no TRT/RJ

  Os prazos judiciais dos processos que tramitam em meio eletrônico voltam a fluir normalmente a partir desta segunda-feira (4/5), no primeiro e no segundo graus de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A disposição está contid...

e- Social - NT 18/2020 - Esclarecimentos sobre eventos de SST

Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de SST permanecem na versão 1.0 Beta do leiaute do novo eSocial.   Considerando o elevado número de...

Álcool e saneantes no combate à Covid-19

  Fique por dentro sobre os álcoois que possuem eficácia comprovada, os cuidados na hora da manipulação e os produtos que podem ser utilizados para a desinfecção.   Não leve para casa gato por lebre. Tampouco se deixe enganar pelas fake news. Reuni...

Sancionada Lei da Câmara de SP com medidas sociais e de saúde contra o Coronavírus

Foi sancionada nesta sexta-feira (1/5) a Lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo com novas medidas de proteção da saúde pública e de assistência social. A Lei 17.340/2020, de autoria coletiva dos vereadores, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas, publicada ...

Juiz de São Paulo reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias

Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo — que determinaram a suspensão das atividades de atividades consideradas não essenciais — o Juiz Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 2ª Vara Cível do Foro Regiona...

Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19

Posicionamento do Ministro foi em ação ao negar pedido do Rio Grande do Norte para determinar restrição de horário de funcionamento da rede varejista, prevista em decreto estadual   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedid...

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

  Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a efic&aacut...

Dias Toffoli assegura competência da Anvisa para editar Atos normativos quanto a rótulos de alimentos

Ministro manteve entendimento de que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre inscrição em rótulo quanto à inclusão do aditivo tartrazina em alimentos.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias T...

Decreto amplia lista de atividades consideradas essenciais durante pandemia

  O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos progr...

Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio.   No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que...

Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021 e define regras para auxílio emergencial

O Governo Federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da Uni&a...

Coaf - Nova regra sobre operações e situações que configuram indícios de crimes de lavagem de dinheiro entra em vigor a partir de 1º.10.2020

A Carta-Circular Bacen nº 4.037/2020 prorrogou para o dia 1º.10.2020, o início da vigência da Carta-Circular nº 4.001/2020 , que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lava...

Brasil lança sua Estratégia de Governo Digital para 2020 a 2022

  Entre as metas previstas está a digitalização de 100% dos serviços públicos no âmbito federal e simplificação da vida do cidadão nos estados e municípios   O Governo brasileiro lança a Estratégia de Governo Digital 2020-20...

Toffoli solicita aos Tribunais do país que enviem recursos representativos de controvérsia para análise da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia – nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável – a fim de que sejam examinado...