Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP

A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.   Originalmente, a MP adiav...

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Impost...

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.   O...

Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia

Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a concilia&...

Governo lança Programa Casa Verde e Amarela

  Meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024   O Presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vid...

Aberta CP sobre materiais em contato com alimentos

Começa nesta quarta-feira (26/8) o prazo para participar da consulta pública sobre materiais em contato com alimentos. Contribua!   O prazo de contribuição à Consulta Pública (CP) 897/2020, que objetiva atualizar três normas sobre materiais em contato com...

5ª live Campeões do Ranking ABRAS acontece no dia 27 de agosto

  Clique aqui para acessar o link da live  ...

Decreto prorroga prazos do BEm para até 180 dias

Trabalhadores intermitentes receberão mais duas parcelas de R$ 600   Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emerg...

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde públic...

SP dispensa tarifa para abertura de novas empresas por dois meses

Meta é estimular economia e diminuir impactos na geração de emprego   O governo de São Paulo vai dispensar, pelo período de 60 dias, a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas no estado paulista. O objetivo, segundo o governo, é estimular a economia e te...

É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto

Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração ...

NJ - Justiça do Trabalho permite redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19

A Justiça do Trabalho permitiu a redução da multa pactuada em acordo homologado, mas não cumprido, entre uma fábrica de móveis de Ubá e uma ex-empregada. A empresa alegou que, devido à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus, teve que inte...

Prorrogada consulta pública sobre melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil

Novo prazo para que interessados em participar encaminhem suas contribuições vai até 12 de setembro   A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Se...

Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

  Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos   Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-fe...

Banco do Brasil renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas por whatsapp

Inédita no país, ferramenta funciona desde o início de agosto   Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do whatsapp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no iníci...

Líderes do Bahamas e Coop falam de pandemia, tecnologia e perdas na live da ABRAS

          A 4ª live Campeões do Ranking ABRAS realizada na quinta-feira (20), recebeu os líderes Jovino Campos, presidente do Supermercado Bahamas, e Marcio Blanco do Valle, diretor-presidente...

Guedes confirma prorrogação de jornada reduzida por mais dois meses

  Governo anunciará novas medidas na próxima semana   O programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e de salário será prorrogado por dois meses, anunciou hoje (21) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a iniciativa foi...

ANS suspende reajuste de planos de saúde por 120 dias

  Decisão foi aprovada por quatro diretores da agência   Os planos de saúde estão proibidos até o fim do ano de reajustar as mensalidades, decidiu hoje (21) à noite a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária. ...

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

  Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.   A Receita Federal está intensificando as ações para decl...

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propost...