Projeto que incentiva doação de alimentos e refeições vai à sanção

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em sessão deliberativa remota, texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/2020, que busca incentivar e facilitar a doação de alimentos, reduzindo o desperdício. O texto incentiva empresas...

Aprovada suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde

O ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta terça-feira (2), com 71 votos a favor e 2 contrários, o PL 1.542/2020, do Senador Eduardo Braga (MDB-AM). A propo...

Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional

Segundo o Relator, Ministro Gilmar Mendes, não há na medida, introduzida pela Reforma do Judiciário, qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtua...

CMN regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetár...

Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública

Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês. Caso queiram efetuar o pagamento antecipado, deverão gerar um recibo conforme modelo disponibilizado. Ferramenta será ajustada em breve para permitir novamente a emiss...

Governo publica MP que pode destravar crédito às pequenas e médias empresas

  Medida quer ajudar empresas a enfrentarem as dificuldades para se financiar e cumprir obrigações como o pagamento da folha de salários   O Governo Federal editou a Medida Provisória 975/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e faz alteraç&o...

Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários

O Presidente da Mesa do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo para votação de três medidas provisórias. Entre elas, a MP 944/2020 que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O ato foi publicado nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da U...

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho

De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1/6), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 322, que autoriza também a retomada dos prazos para processos f&...

Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais

  A realização de sessões virtuais ou audiências por videoconferência na Justiça segue os parâmetros das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o Conselho negou, por maioria, o r...

STJ – Tribunal prorroga sessões por videoconferência até o fim do semestre judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho. A medida, adotada em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), consta da Instrução Normativa STJ/GP 9, publicada nesta segunda-feira (1&or...

Prefeitura do Rio relança o Concilia Rio com descontos para quitação de débitos

  A Prefeitura do Rio retomou o Programa Concilia Rio, que permite a renegociação de débitos de IPTU e TCL, ISS e ITBI, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2019. Esta edição do programa está relacionada &ag...

NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual

NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual   Julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso da autora de uma ação trabalhista para condenar uma testemunha da empresa ao pagamento de multa por litigân...

STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configu...

TJDFT mantém lei que determina a substituição de canudos e copos plásticos

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de liminar feito pelo Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico – ABIPLAST, para suspender Lei Distrital nº 6.266/2019, que...

Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial

A alteração ocorreu devido ao entendimento do CNJ sobre a matéria.   A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga...

STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

  O acordo tinha vigência até 12/3/2020, mas o termo aditivo o prorroga por 60 meses, a partir da data de homologação, para permitir que mais poupadores possam aderir.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28...

Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

  Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida   A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referente...

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

  Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original   A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de sa&uacut...

Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios

  A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

  A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20...