Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca impedir o vazamento de informações pessoais O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Ren...
BC aperfeiçoa a regulamentação cambial
O Banco Central aprovou nesta quinta-feira (17) duas alterações na regulamentação cambial. A primeira, que se refere ao uso de assinatura eletrônica em contratos de câmbio, deixa claro que os meios de coleta da manifestação das partes e os meios de comprovaç&...
TRT 1ª Região – Confira orientações sobre protocolo de classes processuais em segunda instância
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que foi disponibilizada, na página do PJe, no site do Tribunal, uma tabela com orientações sobre como são protocolizadas ...
LEI 14.010/20 NÃO SE APLICA A PROCESSOS PRESCRITOS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2020
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricio...
TRT-RS alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha. Em alguns casos, a mensagem simula uma notificação de audiência, com o assunto "notificação judi...
Seção de Direito Público lança publicação sobre uso da inteligência artificial nos tribunais
Compilação traz normas, artigos e notícias sobre o tema. O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) disponibilizou ontem (16) o informativo especial Inteligência artificial no Poder Judiciário, com uma compilação de informações...
7ª edição da live Campeões do Ranking ABRAS reuniu executivos das redes Líder e CSD
Após uma breve pausa, a live Campeões do Ranking ABRAS voltou nesta quarta-feira (16) promovendo mais um encontro produtivo, com histórias e curiosidades do Grupo Líder, representado pelo gerente de Compras, João Au...
Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta
A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com especialistas nesta sexta-feira (18). Foram convidados: - O advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara; - O diretor técnico do Departamento Intersindical de ...
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antisséptica...
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já ...
Projeto inclui ovo como item essencial da cesta básica
Hoje a cesta básica é composta por treze itens, entre eles feijão, arroz, carne, batata e banana O Projeto de Lei 4534/20 inclui o ovo como item essencial do grupo de alimentos que compõem a cesta básica. O texto altera o Decreto-Lei 399/38, que estabelece que a parcela do sa...
Com medidas de segurança, STJ estabelece retorno gradual do trabalho presencial
Após a realização de uma série de estudos que envolveram áreas diversas, incluindo a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, além do reforço das medidas de segurança e higiene para prevenir a disseminação do novo coronavírus ...
Governo publica novas regras para concessão do BPC
Benefício é concedido a idosos e pessoas com deficiência Novas regras para a concessão, manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, est&a...
DECISÃO AUTORIZA REABERTURA DE AGÊNCIAS DO INSS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Para Magistrado, cabe à autarquia definir os critérios e circunstâncias para o exercício das atividades dos servidores O Desembargador federal Valdeci dos Santos, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revogou a tutela anteriormente concedida e...
Prefeitura de São Paulo adota home office permanente
Medida pode gerar economia de R$ 1 bi aos cofres municipais em 7 anos A prefeitura de São Paulo decidiu adotar, em caráter permanente, o regime de teletrabalho, também conhecido como home office, para os servidores e empregados públicos efetivos da administração direta,...
Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de ...
Prazos processuais no STF foram suspensos nesta terça-feira (15)
Portaria do Presidente do Supremo, Ministro Luiz Fux, determinou também a suspensão do prazo para inclusão de sustentação oral no sistema de Plenário Virtual e o prazo de vigência das sessões virtuais do Plenário e das Turmas desta semana. E...
Saques no comércio com Pix começam no 2º trimestre de 2021
Sistema de pagamento será lançado em novembro deste ano, diz BC A partir do segundo trimestre de 2021, será possível fazer saques em estabelecimentos comerciais, utilizando o Pix, sistema de pagamento instantâneo que será lançado em novembro deste ano. &...
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensiv...