Receita suspende o débito automático de prestações vencidas em maio, junho e julho

Vencimentos das parcelas foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro deste ano, respectivamente   A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10/6, que foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As r...

Proposta estabelece regras para processos judiciais e administrativos realizados pela internet

Regras valerão para situações excepcionais, como a atual pandemia de Covid-19   O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais,...

Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada

Imóveis terão desconto de até 25% do valor, caso não haja interesse   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Co...

NOTÍCIA JURÍDICA: TRABALHO EM PONTO FACULTATIVO NÃO DÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL AO EMPREGADO

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empre...

Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do tribunal.   O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma o...

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.   Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

  Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.   Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o ...

Governo prorrogará prazos de suspensão de contratos e redução de jornada

Segundo fontes do Ministério da Economia, a MP já atingiu 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil   O Governo Federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de sal&aa...

Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção

  Deputados aprovaram texto do Senado que, entre outras medidas, prevê a distribuição de máscaras aos mais pobres   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do Deputado Pedro Luc...

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19   A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta,...

Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos

  Proposta pretende minimizar os impactos econômicos gerados pela calamidade do coronavírus   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como ...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI Nº 8889 DE 09 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO D...

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos Ministros.   Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os art...

Coronavírus: TRT-MG prorroga trabalho remoto por prazo indeterminado

A administração do Tribunal aguarda diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre resolução do CNJ que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais   A Presidência do TRT-MG editou, nesta terça-feira (9), a Portaria GP n. 1...

Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi

Expediente normal em comarcas que anteciparam feriado.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi e que já tiveram a emenda de 12/6 cancelada por determinação do Provimento CSM nº 2....

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.   9/6/2020 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopp...

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos Ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.   Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe...

Prorrogada validade de Medida Provisória que libera saques do FGTS

O Presidente da Mesa do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação dos prazos das MPs foi publicada no Diári...

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órg&at...

Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ (atualizado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 40/2020, que deve ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta segunda-feira (8/6), alterando o Ato nº 222/2019 (que estabelece os dias em que não haverá exp...