Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro

  Requisitos serão estabelecidos em edital de credenciamento   Decreto publicado hoje (24) no Diário Oficial da União institui o PagTesouro, plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Por meio da plataforma,...

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

  A Câmara aprovou 8 das 12 emendas inseridas no texto pelo Senado; texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro vai à sanção presidencial   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL...

PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custe...

STJ – Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ

O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre o...

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde

Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a port...

STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

A maioria dos Ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguiç...

Primeira Seção discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/...

Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

A pasta foi recriada em junho, por desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações   A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações ...

Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo

  Para ter desconto no valor, infrator não pode entrar com recurso   A carteira digital de trânsito (CDT) tem nova função. A partir de agora, é possível acompanhar pela CDT as multas recebidas, bem como fazer o pagamento antecipado, com até 40% de desconto. A...

Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedaç&ati...

Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais

  Negócio não está sujeito ao controle de credores.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo dispensou a convocação da assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda...

Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos

Ao rejeitar ação contra lei de SP, o Plenário reafirmou a competência estadual para legislar sobre segurança pública regional   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, ajuizad...

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.  ...

TST determina fim da greve nos Correios

Trabalhadores devem retornar ao trabalho amanhã   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir de amanhã (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da est...

Governo cria Rede de Bancos de Alimentos para combater desperdício

Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União   O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O decreto foi publicado hoje (18...

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

  O Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade públ...

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.   No caso julgado, o Trib...

CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais p...

STF – Pesquisa de jurisprudência: como solucionar comportamentos atípicos nos resultados

  Nas últimas semanas, a nova página de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou por diversas atualizações, com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos usuários. Entre as melhorias implementadas, destacam-se a reformulaç...

TRT-RS estuda retomar atividades presenciais a partir de 28 de outubro, de maneira gradual

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) estuda retomar gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro. Devido ao período necessário para reajustar a infraestrutura de informática, audiências e sessões de julgamento presenciais seriam retomada...