Por 7 votos a 4, STF julga Constitucional Lei da Terceirização

  A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 568...

Programa para manter empregos durante pandemia segue para sanção

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modi...

Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses

Foi aprovado corte de 50% das contribuições referentes a abril e maio   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas ...

Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus   O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serv...

Publicação de intimações do TIT e Prazos

  O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências:   - Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diá...

Ministério da Economia abre consulta pública sobre Plano de Dados Abertos

Consulta ficará disponível no período de 15 de junho a 15 de julho de 2020   O Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos (PDA) para levantar sugestões e contribuições da sociedade que vão subsidiar a prioriza&c...

Gov.br: Anvisa lança mais 18 serviços

Agência amplia mais uma vez os serviços oferecidos pelo portal Gov.br. Essa é mais uma etapa do processo de transformação digital.   A Anvisa disponibilizou mais 18 serviços na plataforma digital do Governo Federal, o Gov.br. Trata-se de mais um passo no processo de ...

TJSP realiza sessões de julgamento telepresenciais em 2ª instância

Advogados podem solicitar participação via e-mail.   Desde o início de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza sessões de julgamento telepresenciais de câmaras de Direito Público, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem parti...

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho

  A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de ...

RS – Prefeitura disciplina funcionamento de atividades econômicas na Capital

O aumento da velocidade na ocupação de leitos de UTI para Covid-19 em Porto Alegre motivou um reajuste das regras de flexibilização das atividades econômicas adotadas até o momento pelo governo municipal. As restrições, fundamentadas em análises diári...

Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores   As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Ofi...

Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado

Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial   Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de á...

WhatsApp lança ferramenta para enviar e receber dinheiro

Usuário terá de cadastrar cartão e senha na plataforma Facebook Pay   O WhatsApp lançou nesta segunda-feira (15) novo recurso que permite transferir dinheiro e fazer compras em estabelecimentos por meio do aplicativo de mensagens,...

Anvisa atualiza orientações para empresas de alimentos

  Medidas são centradas no reforço das boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios, além de cuidados com trabalhadores e clientes.   Foram atualizadas as orientações e medidas que devem ser ad...

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho

A nova prorrogação foi determinada pelo Ministro Dias Toffoli em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho...

Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário

Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia   A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituiç&...

Bolsonaro sanciona lei do salário mínimo 2020

  Valor de R$ 1.045 está em vigor desde 1º de fevereiro   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.039 em janeiro e de R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro.   A lei foi publicada hoje (12) no Di&a...

eSocial - Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados

  3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.   O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas d...

MP que previne demissões durante a pandemia será votada na próxima terça

  O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da Medida Provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020). Originalmente marcada...

TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como índice de correção

  Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos. Trata-se de saber qual índice de correção deve ser usado em débitos trabalhistas.   A empresa recorrente interpôs recurso especial contra acórdão do TST que havi...