Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

  Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publico...

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

Medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional   A redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo pra...

CBS terá menor impacto sobre o consumo dos mais pobres, destaca SPE

Segundo a Secretaria, a alíquota média no orçamento das famílias com renda per capita de até R$ 89,00 é 0,6% inferior à observada pela PIS/Cofins   A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta segunda-fei...

INSTITUCIONAL: TRF1 terá retorno ao trabalho presencial de forma gradual

A fase preliminar do retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, está prevista para começar no dia 5 de outubro, próxima segunda-feira, conforme determinou a Resolução Presi 11315077, quando se espera a ...

TST – Feriado do Dia do Servidor Público é transferido para 30 de outubro

Não haverá expediente no TST na última sexta-feira de outubro. O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Vieira de Mello Filho, transferiu para o dia 30 de outubro o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28. Os prazos com in&ia...

Cidadãos farão pagamentos com Pix de graça

  A gratuidade valerá para enviar e receber transferências e realizar compras. Pessoas jurídicas poderão ser tarifadas.   O uso do Pix, o serviço de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (BC), será gratuito para pessoas físicas...

Aprovada MP que destina R$ 20 bi para empréstimos de pequenas empresas

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 977/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.   A MP foi aprovada na Câma...

Publicada MP que amplia margem para concessão de crédito consignado

  Agora os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício   O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que amplia até 40% a margem para conc...

PGFN permite Transação Excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

  Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos legais   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de set...

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

  "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modif...

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba...

Governo vai prorrogar novamente corte de jornada e salário

Ao mesmo tempo, Secretário afirmou que o benefício pago pelo governo como contrapartida aos trabalhadores com salários reduzidos ou contratos suspensos "não deve extrapolar o ano de 2020"   Brasília - O Secretário especial de Previdência e Trabalho do Minist&e...

Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

  Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privac...

CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de periculosidade a motoristas de caminhão

A entidade sustenta que não há respaldo legal para o deferimento da parcela em razão de tanque suplementar para uso próprio.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 73, em que pede que o ...

TRF 4ª Região – Nota Oficial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) torna público que a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Quarta Região retomará as suas atividades presenciais, de forma gradual e sistematizada, a partir de 05/10/2020 e que a reabertura dos prédios está pre...

Normas em vigor inferiores a decreto passarão por revisão e serão simplificadas ou extintas

  Atos estão reduzidos a apenas três: portarias, resoluções e instruções normativas. Iniciativa fortalece a segurança jurídica e reduz o Custo Brasil   O Ministério da Economia promoverá uma ampla revisão de normas em vigor inferio...

Portal da Anvisa está no gov.br/anvisa

O objetivo é unificar e padronizar todos os portais do Governo Federal para acesso fácil para o usuário.   O portal da Anvisa migrou, nesta terça-feira (29/09), para o endereço https://www.gov.br/anvisa. A mudança foi instituída pelo Decreto 9.756/2019&n...

Portarias facilitam a venda de imóveis para pessoas físicas ou jurídicas

  Textos regulamentam a Proposta de Aquisição de Imóveis da União por particulares prevista na Lei 14.011, de junho deste ano   Entra em vigor nesta quinta-feira (1º/10) a Portaria 19.832, que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da Uni&ati...

ANS abre consulta para discutir atualização da cobertura de planos de saúde

CONSULTA PÚBLICA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovad...

TSE pretende rebater notícias falsas via WhatsApp durante eleições

  Objetivo é enfrentar comportamentos "inautênticos e coordenados"   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou hoje (30) uma parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar informações diretamente aos eleitores durante as eleições municipa...