Calendário oficial do TST para 2021 está disponível para download

O calendário traz as datas das sessões de julgamento, feriados e outras informações.   O Tribunal Superior do Trabalho divulgou seu calendário oficial para 2021, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.   Clique&nbs...

Camex zera Imposto de Importação para soja e milho

Decisão foi tomada nesta sexta-feira (16/10), durante a 175ª Reunião Extraordinária do Gecex   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para soja e milho.&...

LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais

O Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita o...

Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF

Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertu...

Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18

O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma dist...

CONFIRA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA RETOMADA DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS

A Justiça do Trabalho de São Paulo criou uma série de medidas para tornar possível o retorno ao trabalho presencial, que estão previstas no Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. Pensando em garantir a segurança sanitária de Magistrados, servidor...

PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta

  Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 20...

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho abre consulta pública sobre ponto eletrônico

Documento ficará disponível para contribuições na internet por 30 dias.   Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 d...

Covid-19: Turma mantém decisão que validou decreto de reabertura do comércio no DF

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão proferida pelo Relator e determinou validade do Decreto Distrital n.º 40.939/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavirus e esta...

Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN

O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio ...

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

  Para a maioria dos Ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Aç&at...

Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor

O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.   O texto em tramitação na C&ac...

TJRS – Ato determina suspensão dos prazos no final do ano

O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.   Conforme o Ato, nesse mesmo período, fica ...

Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias

  Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.   A Juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma ...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 3,94%

Até agosto os supermercados brasileiros acumularam crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,94% na comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de...

Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

Segundo o Relator, Ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalida...

Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

  As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as ver...

STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a...

Projeto prevê que jornada do teletrabalho atenda às mesmas normas do trabalho presencial

  Pela proposta, comunicação com o trabalhador fora da jornada será computado como tempo de serviço, com garantia de hora extra   O Projeto de Lei 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do t...

Bolsonaro sanciona PL que cria Ministério das Comunicações

Objetivo da criação da pasta é aperfeiçoar a ação governamental   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão 37/2020, que cria o Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência,...