INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Medida decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até janeiro de 2021   Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de...

Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a val...

Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas

  Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos   A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos. ...

SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a...

Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias

Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados   O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o em...

Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não comprovado deve pagar multa por litigância de má-fé

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé. O motivo foi o fato de o trabalhador ter pedido na Justiça indenizações por um acidente de trabalho que n&atil...

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcion...

Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fisc...

TJRS – Comunicado de indisponibilidade sistema eproc neste sábado

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) comunica que, dado prosseguimento às melhorias da infraestrutura do eproc, no dia 24/10 (sábado), os sistemas eproc1g e eproc2g ficarão indisponíveis a partir das 8h30min, com previsão de reto...

Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira

  Inscrições gratuitas aqui  ...

Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro

O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazo...

TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial

Primeira etapa observa medidas de prevenção para o retorno gradual e seguro das atividades.   O Tribunal Superior do Trabalho vai implementar, a partir de 3/11, a etapa preliminar de retorno ao trabalho presencial, observadas as ações de prevenção ao contágio pela...

AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SÃO RETOMADAS PARCIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

As audiências presenciais foram retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo, nesta segunda-feira (19). A reabertura dos fóruns faz parte do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). &n...

Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

  Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os h...

Eleições 2020: protocolo deve ser seguido no dia da votação

TSE elaborou medidas que devem ser respeitadas   Os eleitores brasileiros vão retornar às urnas em novembro para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e devem tomar os cuidados necessários para evitar a contaminação pela covid-19. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ela...

Presidente da ABRAS participa da abertura da Exposuper On-line

  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Presidente da Acats, Paulo César Lopes     O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta ter&c...

Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica

Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública   A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividad...

NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados

Para a Juíza, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.   “A cobrança de contribuiç&a...

Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido

A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se este, ao final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição ant...

Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma

  Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acór...