Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituciona...

Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara

  Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da Medida Provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia d...

Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

A reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que cons...

Proposta que concede linha de crédito a profissionais liberais vai à sanção

Profissionais liberais como advogados, dentistas e corretores poderão ter acesso a uma linha de crédito especial durante a pandemia do coronavírus, caso vire lei o PL 2.424/2020. Segundo o texto, ficam excluídos da regra os profissionais liberais com participação societá...

Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso,...

Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

  O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a Medida Provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e di...

Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quita&cced...

CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

Patrimônio mínimo para informar capitais no exterior passou a US$ 1 mi   Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário N...

Câmara aprova aporte de R$ 12 bilhões para socorrer micro e pequenas empresas

Medida Provisória concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários; texto foi enviado para sanção presidencial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provis&oac...

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

  Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020)...

Câmara aprova MP sobre cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura

  A Medida Provisória seguirá para o Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo...

Guedes: Reforma Tributária ampla pode levar à redução de impostos

  Ministro diz que proposta amplia base e redistribui carga de tributos   O Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (29) que, com uma base ampla de tributação – com mais pessoas e empresas pagando tributos –, é possível reduzir e até extinguir impostos....

Ministério da Infraestrutura aprova novo PDZ do Porto de Santos

Obra prevê planejamento da ocupação de áreas públicas no terminal   O novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, que prevê a modernização do terminal ao planejar estrategicamente a ocupação das áreas públi...

Banco Central anuncia lançamento da nota de R$ 200

  Nova cédula terá como personagem o lobo-guará   A partir do fim de agosto, os brasileiros poderão circular com um novo tipo de cédula. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) a criação da nota de R$ 200.   A cédula ter&aa...

TRF4 restabelece Assistência Judiciária Gratuita e Segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do Magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteraç...

Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça

Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento ...

Nova lei prorroga prazo para realização da Assembleia de Acionistas

  Sociedades anônimas e limitadas terão até sete meses para realizar assembleias de acionistas Até que ocorra a assembleia, a lei permite que o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinem a distribuição dos dividendos aos acionistas &nb...

Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da ob...

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde),...

TRT/RJ – Novo ato regulamenta atendimento aos usuários dos sistemas PJe e Sapweb

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 45/2020 (link para outro sítio), que regulamenta o atendimento aos usuários internos (Magistrados e servidores) e externos (partes, advogados, peritos e procuradores) dos sistemas PJe...