Presidente da República sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico

Medida ampliará o acesso ao tratamento de água e esgoto para todos os cidadãos brasileiros   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15/7) o projeto de lei que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A medida vai garantir a milh&otild...

Câmara aprova proposta que regulamenta acordos sobre precatórios de grande valor

  Por meio de destaque, foram incluídas no projeto medidas que reforçam a imunidade tributária dos templos religiosos   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundaç&oti...

INSS notifica segurados com pendências em requerimentos

Notificação é automática e aparece no visor do smartphone   O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar, hoje (15), os segurados que fizeram algum requerimento e consta pendência. A notificação é automática e aparece no vis...

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

  O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em...

Bolsonaro veta cortes em contribuições das empresas ao Sistema S

O Presidente Jair Bolsonaro vetou artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, instituiç&otil...

Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão

Recontratação de trabalhadores será válida até o final de 2020   Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (14/7), a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabal...

TRF-5 derruba liminar que obrigava planos de saúde a cobrir teste de Covid-19

A incorporação obrigatória e aplicação em larga escala de testes de detecção de anticorpos da Covid-19 em setor regulado sem que haja qualquer garantia de efetividade gera risco à população beneficiária de planos de saúde e, em ú...

Medidas de enfrentamento à Covid-19 entram em vigor

Aprovadas pelos Deputados estaduais em junho, as novas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado passaram a valer a partir desta terça-feira (14/7). De autoria coletiva, a Lei 17.268/2020 foi sancionada pelo Governador João Doria na segunda-feira (13/7).   O texto d...

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

  Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos   A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de at&...

Câmara aprova ampliação do rol de profissionais de saúde indenizáveis por Covid-19

  Plenário concordou com mudança sugerida pelo Senado e incluiu fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, técnicos laboratoriais, trabalhadores dos necrotérios e coveiros entre os que têm direito a compensação financeira   O Plenário da C&a...

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

Prazo terminaria no último dia útil deste mês   A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste an...

Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial

Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores   Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as i...

TJRS – 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta quarta-feira

De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do Rio Grande do Sul, levando em consideração resoluções e atos publicados anteriormente a respeito da prevenção ao contágio da COVID-19, a Correge...

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

  Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.   O PRES...

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).   O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVID&Ecir...

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tribut&aac...

CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

           A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de em...

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

  As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocac...

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu pro...

Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19

O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respe...