Proposta do Executivo revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia

  Códigos de Processo Civil de 1916 e de 1973, substituídos pelo CPC aprovado em 2015, são alguns exemplos   O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundam...

Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

  O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos...

A partir de hoje, radar fixo ou portátil não poderão ficar escondidos

Entrou em vigor resolução do Conatran com novas regras para os radares   A partir de hoje (1º), radares fixos ou portáteis deverão ser precedidos de sinalização e não podem ficar escondidos nas vias. A Resolução nº 798, publicada em se...

Primeiras transações com Pix acontecem em 3 de novembro

  De 3 a 15 de novembro, alguns clientes das 762 instituições aprovadas para ofertar o Pix poderão experimentar as primeiras transações com Pix, o pagamento instantâneo brasileiro. Essa fase de operação restrita contará com clientes sele...

Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

  Procedimento seria feito com registro em cartório   O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento ser&a...

TJDFT autoriza retomada de audiências presenciais

O TJDFT dará início à Etapa 3 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais a partir do dia 3/11, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 115/2020, disponibilizada no DJe desta quinta-feira, 29/10. Nesta fase, está autorizado o retorno ao trabalho presencial das unid...

Não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região nesta sexta-feira (30/10)

Nesta sexta-feira (30/10), não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão do Dia do Servidor Público. O feriado é originalmente celebrado no dia 28 de outubro, mas, neste ano de 2020, foi transfe...

PGFN – Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE

  Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte   Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para faci...

Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

  Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura   A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Fís...

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

  Despacho está publicado no Diário Oficial de hoje   O Presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado h...

Atividades notariais devem se adequar à LGPD

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Ju...

Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas   O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, ...

Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor

  Com a mudança do ponto facultativo, os canais virtuais, como o ChatRFB, assim como as unidades presenciais, não efetuarão o atendimento ao público nesta sexta-feira (30).   O dia do servidor público é normalmente comemorado no dia 28 de outubro, como dispõ...

CONFIRA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NOS FERIADOS DE OUTUBRO/NOVEMBRO

Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) define as datas em que não haverá expediente, por meio de publicação de portarias (sede e fora da sede). Para consultar essas e outras informações, como legislação relacionada e cale...

Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerram a programação da Convenção ABRAS

         Os escritores e filósofos Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerraram a programação da 54ª edição da Convenção ABRAS, na quarta-feira (28), debatendo tend&ecir...

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro.   O cas...

Programa Brasil Mais é retomado com objetivo de ampliar a produtividade das empresas do país

  Iniciativa vai oferecer consultorias, apoio técnico e capacitação para melhorar a gestão e apoiar a adoção de tecnologias digitais a cerca de 120 mil empresas   A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Se...

STJ – Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processos de sua competência originária, para evitar o ajuizamento de ações em duplicidade.   Agora, a petição enviada...

TJSP – Tribunal expande retorno ao trabalho presencial

  Sistema misto vigora até 17 de janeiro.   O Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulga, hoje (27), o Provimento CSM nº 2583/20, que prorroga o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. Além disso, com a evolução...

TJSP - Comunicado trata de peticionamento em processos físicos e agendamento

Presidência e CGJ editaram documento.   Em razão do Provimento CSM nº 2583/20, que expande o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (27), o Comunicado Conjunto n&or...