DECISÃO: IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais

A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.   O...

Propostas exigem autorização prévia para compartilhamento de dados bancários

Objetivo é favorecer a concorrência e, ao mesmo tempo, proteger dados pessoais   Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurado ao titular amplo ...

Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da Senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua particip...

Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussã...

Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF

  Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribu...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais é ampliada para 20 de janeiro no TRF1 e em 79 unidades judiciárias

Com base na recomendação do Comitê de Gestão de Crise, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, decidiu prorrogar, para o dia 20 de janeiro de 2021, o prazo de término da etapa preliminar de restabele...

TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão

A plataforma digital volta a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (23).   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h desta sexta-feira (20) às 23h59 de domingo (22). Du...

Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira (23/11)

Com a mudança do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, agências não abrem para atendimento   Para manter os atendimentos já agendados e evitar transtornos para os beneficiários com remarcações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou o pon...

Presidente da ABRAS participa da abertura da Mercosuper Digital

Abertura oficial da Mercosuper Digital  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Presidente da APRAS, Carlos Beal   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na m...

Portaria permite envio de informações de RMF pela via digital

Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) é instrumento utilizado para fiscalizações da Receita Federal   A Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisi&...

Novo App para consulta à legislação

  Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal   O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com ma...

Anvisa tem nova modalidade de pagamento de taxas on-line

Modalidade de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária no PagTesouro é ampliada.   A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (18/11), será incluída na plataforma de pagamentos PagTesouro – disponível nos sistemas Solicita e Por...

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superi...

Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas

Proposta do Senador Izalci Lucas permite que empresas optem por pagar tributos somente depois que receitas forem efetivamente recebidas   O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cce...

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

  Revogações representam mais de 60% do total de atos normativos em vigor na Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia   A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoqu...

Cidadãos poderão assinar documentos e validar transações com o governo de forma simples e eletrônica

Usuários cadastrados no portal Gov.Br vão poder assinar documentos e solicitar serviços. Órgãos têm até julho de 2021 para adequar sistemas   A relação do governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil ...

DECISÃO: Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infra&cc...

TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização

A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revis...

Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional

  Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a morat&o...

TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho suspende atividades presenciais em 20 cidades a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (17/11), a Justiça do Trabalho suspenderá as atividades presenciais em 20 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Governo d...