Confira os feriados municipais de setembro na jurisdição do TRT/RJ
Em setembro haverá três feriados municipais em cidades onde há jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Confira as datas e locais onde não haverá expediente: 15/9 - Magé; 22/9 - São Gonça...
Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição
Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma supos...
Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD
A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º...
Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje as lideranças do Grupo DMA e Angeloni
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Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção
Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja...
Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Para o Ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inco...
Publicada portaria que designa os integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Objetivo do Conselho é opinar em diversos temas sobre políticas públicas de defesa do consumidor A Portaria Nº 445 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que designa os integrantes provisórios do Conselho Nacional de Defesa do ...
Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fas...
Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razã...
Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela Primetals Technologies Brazil LTDA., empresa de consultoria no ramo siderúrgico. A empregadora recorreu contra a decisão que extinguiu o processo se...
Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em esp...
Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20. Originalmente, a MP adiav...
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Impost...
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O...
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a concilia&...
Governo lança Programa Casa Verde e Amarela
Meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024 O Presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vid...
Aberta CP sobre materiais em contato com alimentos
Começa nesta quarta-feira (26/8) o prazo para participar da consulta pública sobre materiais em contato com alimentos. Contribua! O prazo de contribuição à Consulta Pública (CP) 897/2020, que objetiva atualizar três normas sobre materiais em contato com...
5ª live Campeões do Ranking ABRAS acontece no dia 27 de agosto
Clique aqui para acessar o link da live ...
Decreto prorroga prazos do BEm para até 180 dias
Trabalhadores intermitentes receberão mais duas parcelas de R$ 600 Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emerg...
LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde públic...