Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária.   De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores ...

BC altera norma que estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 55, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020   Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.   Fonte: Diário Oficial da União – 10/12/2020   Acesse aqu...

Anvisa divulga relatório com resultados parciais do Revisaço

A Agência concluiu, no mês de novembro, a primeira etapa do cronograma do projeto de avaliação e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto 10.139/2019.   Com o objetivo de atender às determinações do Decreto 10.139/2019, que dispõe ...

Preços do leite UHT e spot voltam a subir em novembro

  O mês de novembro foi de preços dos lácteos mais firmes no atacado, após um outubro de quedas generalizadas. O leite UHT e o spot voltaram a registrar valorizações. O UHT fechou a última sexta-feira (27/11) com alta de 6% sobre a média de outubro. Já...

Ministro da Economia defende flexibilização da legislação trabalhista

  Guedes diz que o país pode encerrar o ano com perda zero de emprego   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (8), em Brasília, que o país tem que encontrar mecanismos para incluir no mercado de trabalho 40 milhões de “invisíveis” identificados pelo...

Receita estabelece novo cronograma de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital

  Instrução Normativa atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf e altera datas para quem é obrigado a entregar a escrituração   A Receita Federal publicou na segunda-feira (7/12) a Instrução Normativa nº 1.996/2020, que atualiza o ...

Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado e segue para a Câmara

  Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senad...

Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ

  Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 ...

Saiba como será o funcionamento do TRT-MG durante recesso forense

No TRT-MG, durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/...

Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a reduç...

Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço

Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu...

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

  Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do pla...

Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos...

Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

A Confederação Nacional do Transporte requer a concessão de liminar para suspender processos que envolvam a aplicação da Lei 13.103/2015 até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Suprem...

China aumenta compras e exportações de carne bovina sobem 10% em novembro

Com as compras chinesas voltando a aumentar em relação ao mês anterior, as exportações brasileiras totais de carne bovina (in natura + processada) cresceram 10% em volume, com estabilização nas receitas em dólar. De acordo com a Associação Brasileira ...

Covid-19: Reino Unido inicia hoje plano de vacinação

Ministro da Saúde britânico diz que momento é histórico   O Reino Unido inicia nesta terça-feira (8) o plano de vacinação da população contra a covid-19. O ministro da Saúde britânico, Matt Hancock, diz que se trata de um “mom...

Agência Brasil explica: saiba como é feita a renovação da CNH

  Condutores de veículos devem ficar atentos ao calendário   Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitaç&atild...

STF confirma que recondução na Câmara e no Senado é inconstitucional

  A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.   Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto ...

TRT 1ª Região – PJe e outros sistemas ficarão indisponíveis no dia 9/12

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que, no dia 9/12, das 18h às 19h, haverá paralisação temporária de alguns sistemas do Regional, de uso interno e ex...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre renúncia parcial de valores nos juizados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao monta...