Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial   Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no pa...

Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V.   ...

PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos

Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da União e do FGTS   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-fei...

TST lança publicação educativa sobre teletrabalho

Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho   Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência dura...

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional

Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho...

Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas

  Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) come&c...

ABRAS celebra posse da nova diretoria em evento na capital federal

    Presidente eleito para o biênio 2021-2022, João Galassi   Presidente João Sanzovo Neto   A cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio...

TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeito...

TJSP – Comunicados informam sobre Plantão Especial de Recesso de Final de Ano

Atendimento será exclusivamente remoto.   Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano (19/12 a 6/1), o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em 1ª e 2ª instâncias. E...

Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.   O prazo para aderir ao acordo de transação para...

Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias

Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.   A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instru&cce...

Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas

Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para vota...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10...

CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.   Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do s...

Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de...

TJRS – Recesso do Judiciário a partir da próxima semana

A Justiça Estadual entrará em recesso do dia 20/12/20 até 06/01/2021. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.   Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do ...

STJ – Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.   De acordo com o normativo, a S...

RS – Governo retoma cogestão regional e atualiza protocolos do Distanciamento Controlado

Após reuniões com prefeitos, empresários, deputados e representantes de diversos segmentos na segunda-feira (14/12), o governo do Estado divulgou atualizações no modelo de Distanciamento Controlado. Entre as quais, a retomada da cogestão regional, que foi suspensa por...

TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h

Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que proibia a venda de bebida alcoólica após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. As info...

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada...