Covas sanciona lei que obriga bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente em SP

PL tinha sido aprovado pelos vereadores em agosto. Texto foi publicada no Diário Oficial desta quinta (10), mas só entrará em vigor em setembro de 2021.   O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade de São ...

Camex zera alíquota de imposto para importação de arroz

  RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020   Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o ar...

Presidente da ABRAS participa de reunião com o governo federal para discutir o aumento de preços

     O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e o primeiro vice-presidente João Galassi se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes nesta quarta-feira (9), em Brasília, para disc...

Susep regulamenta seguro obrigatório em viagem rodoviária internacional

  CIRCULAR SUSEP Nº 611, DE 17 DE AGOSTO DE 2020   Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina,...

MP que prorroga auxílio emergencial até dezembro recebe 262 emendas

  Boa parte das sugestões de mudança pretende aumentar o benefício, que nesta reedição veio no valor de R$ 300, metade do que foi pago de abril a agosto   Deputados e senadores apresentaram 262 sugestões de alteração à medida provisória ...

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção

  Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em pro...

Governo cria grupo para coordenar vacinação contra covid-19

  Resolução foi publicada hoje no Diário Oficial   O governo federal instituiu um grupo de trabalho interministerial para coordenar a aquisição e a distribuição de vacinas “com qualidade, eficácia e segurança comprovadas” contra o n...

Sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência até o fim de 2020

A modalidade garante pleno acesso e participação ao procurador-geral e aos subprocuradores da República e permite a sustentação oral de advogados e procuradores.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de julg...

Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do Trabalho

Atualização 2.5.8 do sistema traz várias novidades aos usuários.   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de...

Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS

Integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por comerciantes os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro, em julgamento...

STF lança novo canal de comunicação direta com o cidadão

Plataforma disponível no site do Tribunal facilita acesso ao usuário para solicitação de informações   Nesta terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança mais um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal. Trata...

Luiz Fux assume a Presidência do STF com sólida carreira na magistratura brasileira

O Ministro tem por característica aprovações nas primeiras colocações nos concursos públicos e a prematuridade em que assume os cargos.   O Ministro Luiz Fux será empossado Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10) após percorrer ...

TRT-2 PREVÊ RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO

Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem previsão de retomada gradual de atividades presenciais a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividad...

Covid-19: TSE define protocolo de saúde para eleições municipais

Pessoas com sintomas da covid-19 não devem ir ao local de votação   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia da covid-19, o tribunal...

TJDFT se antecipa à LGPD e cria Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas

Atento à nova legislação de política de proteção de dados, cujo início da vigência ora se aproxima, o TJDFT deu mais um passo rumo à adequação da Lei nº 13.709/2018,  com o lançamento da sua Política de Privaci...

Portarias instituem órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do PJ de São Paulo e sua composição

Normativas estão no DJE de hoje.   O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (8), em mais uma ação relativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), traz as Portarias 9.912/20 e 9.913/20. A primeira normatiza o órgão Encarregado pelo Tratam...

Receita Federal alerta a população sobre fraudes em sua página na Internet

A página do Sistema de Leilão Eletrônico da RFB também vem sendo vítima de golpistas   A Receita Federal do Brasil (RFB) alertou, nesta terça-feira (8/9), para a ocorrência de fraudes em páginas na internet que simulam acesso à Instituiçã...

Governo retira pedido de urgência da Reforma Tributária

Texto em análise trata da unificação de impostos federais e estaduais   O Presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de reforma tributária, que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi pub...

Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

Subsecretário de Arrecadação afirma que, devido à pandemia, a medida é necessária para que pessoas físicas e pequenas empresas mantenham seus parcelamentos em dia   A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de...

DESPACHO Nº 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.   Leia a íntegra do Despacho nº 61, de 02/09/2020, publicado no DOU de 03/09/2020,  | Edição: 170 | Seç&atild...