Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreens&a...

PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO

Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de at...

Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista

Ato atende ao disposto na LGPD.   O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Prot...

Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido   Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 mil...

Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucional...

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o p...

LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.   O P R E S I D E N T E D...

Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19

O Senado vai analisar Projeto de Lei (PL 4.621/2020) que exige a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. O projeto apresentado pela Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) acrescenta um novo artigo à Lei 13.979, de...

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requeren...

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.   O Governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de I...

Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro

  Requisitos serão estabelecidos em edital de credenciamento   Decreto publicado hoje (24) no Diário Oficial da União institui o PagTesouro, plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Por meio da plataforma,...

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

  A Câmara aprovou 8 das 12 emendas inseridas no texto pelo Senado; texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro vai à sanção presidencial   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL...

PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custe...

STJ – Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ

O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre o...

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde

Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a port...

STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

A maioria dos Ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguiç...

Primeira Seção discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/...

Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

A pasta foi recriada em junho, por desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações   A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações ...

Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo

  Para ter desconto no valor, infrator não pode entrar com recurso   A carteira digital de trânsito (CDT) tem nova função. A partir de agora, é possível acompanhar pela CDT as multas recebidas, bem como fazer o pagamento antecipado, com até 40% de desconto. A...