Julgadas inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago

A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as Lei...

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

  O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.   Com base nessa dec...

Conheça as medidas de segurança contra covid-19 para o dia da votação

Protocolos serão adotados no primeiro e no segundo turno   Por causa da pandemia do novo coronavírus, uma série de protocolos de segurança serão adotados pela Justiça Eleitoral no primeiro e no segundo turno das eleições municipais nos dias 15 e 29 de novem...

Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a União   O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive de...

Proposta revoga artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação

O Projeto de Lei 3055/20 revoga o artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.   Diz o artigo: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ...

Anvisa publica novas regras para os rótulos nutricionais de alimentos embalados

  RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020   Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Acesse aqui a íntegra da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, publicada no D...

STJ discute se amicus curiae pode recorrer de decisão em questão de ordem

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou nesta quarta-feira (7/10) a decidir se as entidades admitidas como amici curiae (amigas da corte) têm legitimidade para ajuizar recurso em face do acórdão que apenas resolveu questão de ordem suscitada no...

Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisi&cced...

TRT 3ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis neste final de semana e feriado

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica do TRT-MG informa que os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, a partir das 8 horas deste sábado (10) até as 22h de segunda (12), para que seja efetuada manutenção nos servidores da infraestrutura de armazenamento aloc...

TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO PRESENCIAL A PARTIR DO DIA 13/10 DEVE SER AGENDADO POR E-MAIL

  O 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região inicia, a partir do dia 13 de outubro, o atendimento presencial ao público mediante agendamento. O horário deve ser marcado no e-mail da unidade, disponível no portal do TRT-2, em Contato &g...

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.   Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o proced...

TRT/RJ implementa o SIF para agilizar o pagamento de créditos trabalhistas

  A Secretaria Geral Judiciária (SGJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica aos advogados, jurisdicionados e demais interessados que as varas do trabalho da capital já estão expedindo ordens de pagamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ...

Propaganda eleitoral gratuita começa a ser veiculada em rádio e TV

  Na rádio, as primeiras inserções já foram ao ar entre as 7h e 7h10   A propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão dos candidatos que concorrem nas eleições municipais deste ano começou nesta sexta-feira (9) e segue até 12 de no...

Anvisa aprova norma sobre rotulagem nutricional

Aprovada por unanimidade nova regra sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Medida adota a rotulagem nutricional frontal e mudanças na tabela. Confira!   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7/10), a nova norma sobre rotulagem nutricional de aliment...

RS – Decreto libera abertura do comércio, shoppings e restaurantes aos domingos

O comércio de rua e dos centros comerciais, shoppings e restaurantes estão autorizados a funcionar aos domingos a partir do próximo dia 11. As liberações foram incluídas no decreto 20.752, publicado em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Do...

Covid-19: estado do Rio prorroga medidas restritivas até dia 20

  Ações visam evitar propagação da doença   O Governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, prorrogou até 20 de outubro algumas medidas restritivas de prevenção e enfrentamento à propagação da covid-19 n...

Diário Oficial publica medida que reduz adição de biodiesel ao diesel

Medida vale no período de 1º de novembro a 31 de dezembro deste ano   Está publicada no Diário Oficial da União de hoje (8) a resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autor...

Carf mantém sessões virtuais em 2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órgão não prevê retorno de julgamentos presenciais para o próximo ano, e há possibilidade...

TRT-2 DISPONIBILIZA AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA PESQUISAS NO ARQUIVO GERAL

Os interessados em realizar consulta de autos arquivados e obtenção de cópias no Arquivo Geral do TRT da 2ª Região já podem realizar agendamento a partir desta segunda-feira (5). A Coordenadoria de Gestão Documental disponibilizou um formulário próprio n...

ACORDO GARANTE EMISSÃO DE CPF DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DE SÃO PAULO

  União se comprometeu a oferecer serviço sem ônus ao cidadão e a informar sobre a gratuidade nos seus canais de comunicação   O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou acordo no qual a Uniã...