Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

  Despacho está publicado no Diário Oficial de hoje   O Presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado h...

Atividades notariais devem se adequar à LGPD

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Ju...

Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas   O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, ...

Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor

  Com a mudança do ponto facultativo, os canais virtuais, como o ChatRFB, assim como as unidades presenciais, não efetuarão o atendimento ao público nesta sexta-feira (30).   O dia do servidor público é normalmente comemorado no dia 28 de outubro, como dispõ...

CONFIRA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NOS FERIADOS DE OUTUBRO/NOVEMBRO

Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) define as datas em que não haverá expediente, por meio de publicação de portarias (sede e fora da sede). Para consultar essas e outras informações, como legislação relacionada e cale...

Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerram a programação da Convenção ABRAS

         Os escritores e filósofos Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerraram a programação da 54ª edição da Convenção ABRAS, na quarta-feira (28), debatendo tend&ecir...

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro.   O cas...

Programa Brasil Mais é retomado com objetivo de ampliar a produtividade das empresas do país

  Iniciativa vai oferecer consultorias, apoio técnico e capacitação para melhorar a gestão e apoiar a adoção de tecnologias digitais a cerca de 120 mil empresas   A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Se...

STJ – Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processos de sua competência originária, para evitar o ajuizamento de ações em duplicidade.   Agora, a petição enviada...

TJSP – Tribunal expande retorno ao trabalho presencial

  Sistema misto vigora até 17 de janeiro.   O Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulga, hoje (27), o Provimento CSM nº 2583/20, que prorroga o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. Além disso, com a evolução...

TJSP - Comunicado trata de peticionamento em processos físicos e agendamento

Presidência e CGJ editaram documento.   Em razão do Provimento CSM nº 2583/20, que expande o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (27), o Comunicado Conjunto n&or...

TJRJ é o primeiro tribunal a implantar Juízo 100% Digital

  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é a primeira Corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Em um primeiro momento, 13 unidades jurisdicionais do estado vão participar do pro...

Evento do RAMA debate importância das boas práticas na cadeia produtiva e da conscientização do consumidor

   O evento do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados realizado na segunda-feira (26), na Convenção ABRAS virtual, trouxe especialistas para debater a importância das b...

Projeto prevê correção de débitos trabalhistas pelo índice da poupança

  Jurisprudência do TST estabelece que as dívidas sejam reajustadas pelo IPCA-E, que é superior à correção da poupança   O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na &eac...

Informativo destaca competência para recuperação judicial e fornecimento de dados de usuários de internet

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 680 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses dentre as demais citadas na edição.  ...

TJRS – Autorizado atendimento em horário normal nos cartórios extrajudiciais

  Através do Provimento nº 045/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, autorizou o retorno do horário normal e o trabalho presencial de todos os funcionários das serventias, desde que respeitadas as regras de distanciamento e as dem...

Feriado suspende prazos processuais no STF a partir da próxima sexta-feira (30)

Os prazos voltam a ser contados a partir do dia 3/11 (terça-feira).   Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir da próxima sexta-feira (30/10) e voltarão a ser contados no dia 3/11 (terça-feira). A suspensão está prevista n...

Confira os feriados de novembro na jurisdição do TRT/RJ

Em novembro não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, nos seguintes dias:   2/11 (segunda-feira), pelo Dia de Finados; 20/11 (sexta-feira), em razão do Dia da Consciência Negra.   ...

Receita altera Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para facilitar preenchimento

  Novas funcionalidades descomplicam o procedimento de vinculação das compensações e facilitam a emissão do Darf considerando os valores compensados   Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emi...

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

Até 31 de dezembro, serviços podem ser instruídos com cópias de documento, sem necessidade de apresentação da via original   A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergênc...