Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial

Previsão do governo é oferecer mais quatro parcelas este ano   Em sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovaç&atil...

Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP

  Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.   Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Institu...

Postos devem adequar propagandas de apps de desconto a decreto

Senacon identificou irregularidades nas promoções oferecidas   A partir do dia 24, os postos de gasolina de todo o país devem se adequar às novas regras de transparência sobre composição de preços e promoções na compra de combustível. A ...

TRF1 estabelece retorno ao regime de plantão extraordinário até 30 de março de 2021

  A partir desta segunda-feira, 15 de março, a sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, e a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) retornam ao regime de plantão extraordinário estabelecido pela Resoluç&atil...

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista

  O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação. A proposta tramita...

TST e CSJT instituem Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O objetivo é regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas e no relacionamento do Tribunal com seus diversos públicos.   A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina P...

STJ – Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal

  Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado.   A mudança foi inaugurada na edição 6...

STJ – Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de abril

  As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram prorrogadas até 30 de abril. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 6/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.   Em vigor desd...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS CONTINUAM EM VIGOR E NÃO SERÃO SUSPENSOS DURANTE FASE EMERGENCIAL

Não haverá suspensão dos prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) para os processos eletrônicos durante a vigência do novo plano de contingência do governo do Estado de São Paulo frente à pandemia da covid-19, a “Fase Emer...

Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito

Nova modalidade está disponível a partir de hoje no PagTesouro   A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento e...

BC adia novamente implementação do Pix Cobrança

Decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje   O Banco Central (BC) adiou novamente a implementação do Pix Cobrança, ferramenta que permitirá cobranças com vencimento em datas futuras. Inicialmente prevista para começar em janeiro, a nova funcionalidade ...

Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde   O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário espec...

Governo estabelece níveis de exigência para assinaturas e autenticações eletrônicas

  O padrão Ouro, por exemplo, é obtido com a validação facial no aplicativo Meu Gov.br   O Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos na plataforma gov.br: Ouro, P...

Receita Federal detecta nova fraude em e-mail

Fraudadores estão utilizando a informação “Consta um saldo residual do seu último IRPF” para atrair possíveis vítimas.   Foi detectada, em atendimento da Receita Federal, uma fraude que informa ‘saldo residual do último IRPF’. A Receita Fed...

Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuí...

Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos

  O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com ...

Governo vai retomar programa que permite suspender contratos e reduzir salários

  Bolsonaro e Guedes participaram de audiência da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (11), que o governo que vai retomar o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada dos funcionários ou...

Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno

A proposta prevê medidas de ajuste fiscal e vai possibilitar o pagamento de um novo auxílio emergencial   A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram três dias de vota&...

Câmara dos Deputados define comando de mais dez comissões temáticas

Amanhã serão escolhidos os presidentes de outros cinco colegiados   A Câmara dos Deputados definiu hoje (11) a presidência de dez comissões permanentes da Casa. Com isso, das 25 comissões, 20 já decidiram quem será o responsável por comandar os trabalh...

Primeira Seção aprova duas novas súmulas

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jur&...