STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.     "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momen...

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Prazo atual acaba em 30 de abril     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021...

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020     As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegocia&...

ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP

Medida segue o plano São Paulo e a Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados é realizado por e-mail durante o período     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendime...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DO DIA 6 DE ABRIL

Os prazos judiciais voltarão a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (06).     A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março, por meio da Portaria GP nº 16/2021....

Correntistas podem gerenciar limites do Pix no aplicativo do banco

Listas de contatos do celular foram integradas à ferramenta      A partir de hoje (1º), os clientes poderão gerenciar os limites do Pix no próprio aplicativo da instituição financeira. Atualmente, o correntista pode personalizar apenas os limites para ...

Bolsonaro sanciona, com vetos, a Lei do Governo Digital

  Vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse público     O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. A medida foi publicada hoje (30) no Di&...

BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

  Uso para pagamentos segue em análise     Horas depois de o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciar que o órgão liberaria transações pelo WhatsApp, o BC autorizou oficialmente as transferências bancárias pelo aplicativo. A ...

Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento

A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.     A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP),  co...

STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais até 10 de abril

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 10 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021, que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços nã...

STJ – Tribunal atende em regime de plantão durante a Semana Santa

  Entre quarta-feira (31 de março) e sexta-feira (2 de abril), em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 31 de março e 2 de abril. Atendimento por plantão.

No dia 31 de março e nos dias 1º e 2 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contat...

Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil

    Proposta traz mudanças que irão melhorar o ambiente de negócios no país em quatro dimensões: abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior     O governo feder...

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020

  Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis   Em função dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu&cced...

Decretos da reforma ministerial são publicados no Diário Oficial

  Governo oficializa troca de comando em seis ministérios   O Diário Oficial da União traz hoje (30) a publicação dos decretos que oficializam as mudanças no comando de seis pastas do primeiro escalão do governo federal. A reforma ministerial foi a...

TJSP suspende prazos de processos digitais em comarcas do interior e litoral

  Determinação leva em conta medidas de lockdown.   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (29), o Comunicado Conjunto n° 765/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos digitais em determinadas comarca...

STF - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.01...

INSTITUCIONAL: TRF1 suspende atividades durante a Semana Santa

Conforme previsto no art. 62 da Lei 5.010/66 e no art. 179 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não haverá expediente no Tribunal nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril em virtude da Semana Santa. No referido período, será mantida, ape...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

  O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 31/3 a 4/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, II, da Lei 11.697/2008. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 5 de abril, ain...

DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e bolos, não é obrigada a contratar nutricionista para supervisionar as etapas de produção ou distribuição. A contrataç...