Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a reduç...

Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço

Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu...

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

  Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do pla...

Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos...

Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

A Confederação Nacional do Transporte requer a concessão de liminar para suspender processos que envolvam a aplicação da Lei 13.103/2015 até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Suprem...

China aumenta compras e exportações de carne bovina sobem 10% em novembro

Com as compras chinesas voltando a aumentar em relação ao mês anterior, as exportações brasileiras totais de carne bovina (in natura + processada) cresceram 10% em volume, com estabilização nas receitas em dólar. De acordo com a Associação Brasileira ...

Covid-19: Reino Unido inicia hoje plano de vacinação

Ministro da Saúde britânico diz que momento é histórico   O Reino Unido inicia nesta terça-feira (8) o plano de vacinação da população contra a covid-19. O ministro da Saúde britânico, Matt Hancock, diz que se trata de um “mom...

Agência Brasil explica: saiba como é feita a renovação da CNH

  Condutores de veículos devem ficar atentos ao calendário   Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitaç&atild...

STF confirma que recondução na Câmara e no Senado é inconstitucional

  A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.   Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto ...

TRT 1ª Região – PJe e outros sistemas ficarão indisponíveis no dia 9/12

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que, no dia 9/12, das 18h às 19h, haverá paralisação temporária de alguns sistemas do Regional, de uso interno e ex...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre renúncia parcial de valores nos juizados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao monta...

TRT 2ª REGIÃO – INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO

  Mensagem da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) comunica quais os serviços que ficarão indisponíveis no próximo final de semana (5 e 6 de dezembro), e em quais horários. Confira:   Período de indisponib...

Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o Salário Maternidade. A decisão tem repercussão geral. O eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro para adequar os cálculos ao novo entendimento. ...

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente

Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.   Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos d...

Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX

Novos modelos de Darf passam a ter um QR Code para que os contribuintes paguem os tributos federais utilizando o PIX   O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal, serviço que está sob ...

TRF1 disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal, a partir de hoje, 3 de dezembro de 2020, um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE.   Essa ferramenta trará ganhos significativo...

Liminar suspende lei que obriga uso de EPIs por frentistas do DF

O Conselho Especial do TJDFT, deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.585/2020, que tornou obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis...

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional

Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações. O objetivo é que as empresas corrijam as informações, evitando multas e outras penalidades.   A Receita Federal do Brasil enviará notificaçõe...

Edição 160 de Jurisprudência em Teses realça informações sobre direito do consumidor

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 160 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável deixou em destaque duas notas entre as demandas citadas na mais recente publicação, que focou no tema Direit...

PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada

  As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os c...