Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente

  Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas d...

PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inc...

eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged

Com o uso do eSocial para os empregadores informarem as admissões e desligamentos foi possível melhorar a fiscalização e notificar empresas   A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Mini...

Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolu&cce...

TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira

  O PJe ficará indisponível a partir das 18h desta sexta-feira, 4 de dezembro. A atualização da ferramenta digital para a nova versão 2.1.8.0, contendo várias novidades, tem previsão de conclusão até as 18h da próxima segunda-feira, 6 de d...

Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19

  A medida seguirá para votação no Senado   Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina d...

STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

  Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobra...

RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul

Deputados mantiveram o piso regional no Estado em R$ 1.237,15   Os deputados estaduais decidiram nesta terça-feira (1), por 34 votos a 11, não conceder nenhum reajuste aos trabalhadores que recebem o salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul. Com isso, o piso regional vai sofrer um...

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

  Resolução do Contran entrou em vigor hoje   Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CN...

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e...

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributaç&...

INSTITUCIONAL: TRF1 amplia período de suspensão de prazos processuais para 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020

A suspensão dos prazos foi ampliada para ajustar o cronograma de disponibilização gradual dos sistemas que ainda estão sob a rigorosa análise de vulnerabilidade da equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal, após o incidente de segurança da informa&cced...

TRF3 EDITA NOVA PORTARIA SOBRE ATIVIDADES PRESENCIAIS

  Regras para atendimento nos prédios foram prorrogadas até 28 de fevereiro de 2021; não houve alteração nos prazos processuais   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou nesta terça-feira (01/12) nova portaria que prorroga at&...

Governo de SP reforça controle de pandemia e põe estado na fase amarela

Medida não fecha setores e fortalece restrição a aglomerações; indicadores de saúde terão análises semanais   O Governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (30) o reforço em ações de enfrentamento da pandemia em São...

RS - Entenda o que muda nas regras do Distanciamento Controlado

Governador anuncia alterações em medidas para conter propagação de coronavírus que serão válidas por pelo menos duas semanas   Diante do aumento do número de casos de Covid-19 em todas as regiões do Rio Grande do Sul e devido à proximidade das...

Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1º/12)

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário   Os critérios para classificação de risco das ativi...

Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Ju...

CJF aprova adoção de Certidão Única no âmbito da Justiça Federal

  A medida irá propiciar maior eficiência e segurança aos procedimentos   O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária de hoje (30) a implementação do projeto estratégico “Certidão Úni...

Projeto determina venda separada de produtos similares a queijo

Revendedor deverá identificar os produtos por meio de aviso escrito visível ao consumidor   O Projeto de Lei 5283/20 determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos, mas que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não l&...

Serasa faz Feirão Limpa Nome em SP, Rio, Recife e Fortaleza

A Serasa realiza, a partir de hoje (30), o Feirão Limpa Nome, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Fortaleza. O evento serve como oportunidade para que pessoas quitem dívidas pendentes e, com isso, regularizem sua situação em instituições de proteç&a...