Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública

  O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19. Essas medidas foram adotadas com base na Lei 13.979, de 2020, cujos efeitos cessaram em 31 de dezembro de 2020. O PL 1.315...

Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção   A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta ser&aac...

Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC

PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2021   Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.   O MINISTRO DE...

Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista ...

Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decis...

Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta

Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara...

Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

  Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de ...

Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF

  A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Es...

TJMG: suspensão de expediente no período de 12 a 16/04

  Prazos dos processos físicos permanecem suspensos   No período de 12 a 16 de abril de 2021, está suspenso o expediente no TJMG e na Justiça de 1ª instância.   O trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, nas unidades j...

Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda

Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro   A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte con...

Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.   A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplica&cce...

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº...

Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

Diversos pontos do Código de Trânsito são alterados, entre eles o que aumenta do rigor na aplicação da pena de prisão para motorista alcoolizado que causar acidente grave A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série...

Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses

Prorrogações poderão ser solicitadas a partir de segunda-feira   A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e ...

ENCERRADA SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho. O STF decidiu que o uso da Taxa Referencial (TR) &eac...

Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisã...

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de c&a...

Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código C...

Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet

Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso   O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramita&cced...

STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.   Em ...