Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas

Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito da proteção ao consumidor.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Feder...

TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência

Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão mono...

PGR reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que elimina voto de qualidade no Carf

Em pareceres enviados ao STF, Augusto Aras defende que artigo foi inserido em MP que tratava de outro tema, o que vai contra Constituição   O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres favoráveis a duas ações diretas d...

Aprovado projeto que facilita acesso ao crédito em bancos públicos

  O Relator da proposta, Senador Plínio Valério, acolheu emenda apresentada ao projeto, e fez uma mudança no texto original   O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto para facilitar o acesso ao crédito, de forma a minimizar o impacto negativo da pandemia de covid-19 n...

Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção

O Senador Izalci Lucas foi o Relator da matéria   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as ta...

Covid-19: definição de prioridade da vacinação se dará após testes

Segundo Ministério, processo ocorrerá após autorização da Anvisa   A definição de quais públicos serão priorizados na vacinação contra a covid-19 será feita após a conclusão dos testes pelos laboratórios e in...

TRT-2 AMPLIA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES A PARTIR DO DIA 23

  A partir desta segunda (23), as unidades do Tribunal terão abertura parcial ampliada. Essa medida está prevista na Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais.   A partir desta segunda-feira (23), as unidades do TRT da 2ª Região terão ampliados o ...

TRT/RJ adia para o dia 30/11 o início da “Etapa 2” da retomada gradual às atividades presenciais

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o Ato Conjunto nº 15/2020 (link para outro sítio), que prorroga a “Etapa 1” e adia, para o dia 30 de novembro, o início da “Etapa 2” da retomada grad...

TSE marca eleição em Macapá para 6 e 20 de dezembro

Votação foi adiada em decorrência de apagão no estado   O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (19), por unanimidade, marcar a eleição municipal em Macapá para os dias 6 de dezembro, em primeiro turno, e 20 de dezemb...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA (DIAS 21 E 22)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção, poderá ocorrer indisponibilidade em sistemas e serviços, da seguinte forma:  ...

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

  O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia receb...

DECISÃO: IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais

A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.   O...

Propostas exigem autorização prévia para compartilhamento de dados bancários

Objetivo é favorecer a concorrência e, ao mesmo tempo, proteger dados pessoais   Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurado ao titular amplo ...

Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da Senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua particip...

Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussã...

Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF

  Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribu...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais é ampliada para 20 de janeiro no TRF1 e em 79 unidades judiciárias

Com base na recomendação do Comitê de Gestão de Crise, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, decidiu prorrogar, para o dia 20 de janeiro de 2021, o prazo de término da etapa preliminar de restabele...

TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão

A plataforma digital volta a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (23).   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h desta sexta-feira (20) às 23h59 de domingo (22). Du...

Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira (23/11)

Com a mudança do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, agências não abrem para atendimento   Para manter os atendimentos já agendados e evitar transtornos para os beneficiários com remarcações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou o pon...

Presidente da ABRAS participa da abertura da Mercosuper Digital

Abertura oficial da Mercosuper Digital  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Presidente da APRAS, Carlos Beal   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na m...