Senacon e ANPD assinam acordo para proteção de dados do consumidor

Trabalho conjunto fortalecerá as plataformas da Senacon   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram hoje (22) um acordo de cooperação t&eac...

Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher

  O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Aç&at...

DF prorroga fechamento do comércio e restrições de circulação

Medida valerá por mais uma semana, mas pode ser flexibilizada   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, renovou nesta sexta-feira (19) o decreto que determina lockdown total na cidade, 24 horas por dia, por causa da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva...

RS – TJRS mantém sistema de cogestão com municípios

  No início da tarde deste domingo (21/03), o Desembargador Marco Aurélio Heinz, plantonista jurisdicional do TJRS, suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau, que havia vedado o retorno do sistema de cogestão dos municípios no Modelo de Distanciamento Controlado adotado no...

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

  Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais   Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívid...

Lista de contatos do celular poderá ser integrada ao Pix

Entre as novas funcionalidades disponíveis, está a possibilidade de usuários finais poderem solicitar alteração de nome completo, nome empresarial ou título de estabelecimento.   O Pix tem apenas quatro meses do seu lançamento, mas as novidades da agenda evolutiva...

TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE NA CAPITAL NOS DIAS 26, 29 E 30 DE MARÇO

  Em razão da antecipação de feriados no município de São Paulo como medida de combate à pandemia de covid-19, o TRT-2 promoveu alterações em seu calendário relativo à capital. Não haverá expediente nas unidades localizadas na cid...

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NÃO ALTERA FUNCIONAMENTO DO TRF3 E DOS FÓRUNS DA CAPITAL

  Prazos dos processos eletrônicos serão suspensos nos dias 26, 29 e 30 de março   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o funcionamento do Tribunal e da Seção Judiciária de São Paulo, atualmente realizado de maneira exclusiv...

STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal até 30 de março. A medida foi tomada diante do "agravamento das condições epidem...

Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia

  Decisões do ministro Dias Toffoli nas ADIs 6491 e 6538 serão submetidas a referendo do Plenário.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os ...

Agência Brasil explica: portabilidade de planos de saúde

Uma das exigências é estar em dia com as mensalidades   Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito de beneficiários que atendem a determinados requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ta...

Medida provisória traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial

  Serão pagas quatro parcelas mensais de R$ 250, em média, destinadas aos beneficiários do auxílio emergencial pago em 2020; cerca de 45,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas   O Poder Executivo publicou nesta quinta-feira (18), em edição extr...

SP: Covas adianta cinco feriados municipais para tentar frear covid-19

Outra medida é o rodízio de carros noturno a partir do dia 22   Para tentar reduzir os casos de covid-19 na capital paulista e tentar impedir um iminente colapso do sistema de saúde, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (18) que vai antecipar cinco feriados municipais. ...

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circula&ccedi...

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.   É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagame...

eSocial – Ambiente de produção restrita: regras de convivência entre versões serão implantadas dia 22/03

  O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 22/03, das 08h às 12h, para implantação das regras.   O ambiente de produção restrita, destinado aos testes das empresas, será atualizado no próximo dia 22/03 para que s...

Câmara restringe presença física de deputados e servidores até 2 de abril

Sessões do Plenário e reuniões das comissões serão virtuais   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu restringir, por duas semanas, a presença física dos parlamentares e funcionários no plenário, comissões e de...

Anvisa publica regulamentos sobre óleos e gorduras vegetais

Agência publica Resolução da Diretoria Colegiada e Instrução Normativa que tratam de óleos e gorduras vegetais. Entenda!   A Anvisa acaba de publicar duas normas que tratam de óleos e gorduras vegetais. A primeira delas é...

Informativo de Jurisprudência destaca fornecimento de dados e utilização de aplicativo para citação de acusado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 688 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.   No primeiro, a Quarta Turma, por unanimidade, afirmou que "é vedado ao provedor de aplicaç&ot...

Medida provisória prorroga regras para cancelamento de eventos na pandemia

  Prazo para remarcação ou reembolso de evento adiado ou cancelado até dezembro de 2021 será até dezembro de 2022   O Poder Executivo editou medida provisória que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo ...