É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa.   ...

DECISÃO RECONHECE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADORA E REDE DE LIVRARIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particular entre a Livraria Cultura e uma ex-empregada, decidindo pela improcedência de reclamação trabalhista posterior, de autoria da trabalhadora.   O acordo ent...

Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito, a uma mulher...

STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 30

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.   A determinação consta da Portaria STJ/GP 331, de 29 de setem...

TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE SER AGENDADO POR E-MAIL

Para acessar às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é necessário apresentar comprovante de agendamento ou de audiência presencial.   A Justiça do Trabalho de São Paulo implementou, na segunda-feira (19), a terceira etapa do Plano de Re...

Abertura da Convenção ABRAS virtual recebe políticos e empresários

     Presidente João Sanzovo, Secretária Juliana Domingues, presidente George Pinheiro e Ministro Rogério Marinho     Deputado Efraim Filho     A 54ª edição da Convenção ...

Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira

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Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

  Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista   O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.   Como primeiras medidas, fo...

Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (22/10), o PL (Projeto de Lei) 620/2016, do Executivo, que trata da renda emergencial. O projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis, dois contrário...

Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento

A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA).   O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração...

Receita Federal faz alerta sobre site falso

Instituição também chama a atenção para o uso indevido de suas marcas e logotipos   A Receita Federal está alertando para páginas fraudadas na internet que simulam acesso à instituição e ao Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) ofici...

INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Medida decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até janeiro de 2021   Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de...

Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a val...

Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas

  Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos   A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos. ...

SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a...

Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias

Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados   O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o em...

Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não comprovado deve pagar multa por litigância de má-fé

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé. O motivo foi o fato de o trabalhador ter pedido na Justiça indenizações por um acidente de trabalho que n&atil...

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcion...

Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fisc...

TJRS – Comunicado de indisponibilidade sistema eproc neste sábado

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) comunica que, dado prosseguimento às melhorias da infraestrutura do eproc, no dia 24/10 (sábado), os sistemas eproc1g e eproc2g ficarão indisponíveis a partir das 8h30min, com previsão de reto...