Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

  "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modif...

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba...

Governo vai prorrogar novamente corte de jornada e salário

Ao mesmo tempo, Secretário afirmou que o benefício pago pelo governo como contrapartida aos trabalhadores com salários reduzidos ou contratos suspensos "não deve extrapolar o ano de 2020"   Brasília - O Secretário especial de Previdência e Trabalho do Minist&e...

Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

  Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privac...

CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de periculosidade a motoristas de caminhão

A entidade sustenta que não há respaldo legal para o deferimento da parcela em razão de tanque suplementar para uso próprio.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 73, em que pede que o ...

TRF 4ª Região – Nota Oficial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) torna público que a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Quarta Região retomará as suas atividades presenciais, de forma gradual e sistematizada, a partir de 05/10/2020 e que a reabertura dos prédios está pre...

Normas em vigor inferiores a decreto passarão por revisão e serão simplificadas ou extintas

  Atos estão reduzidos a apenas três: portarias, resoluções e instruções normativas. Iniciativa fortalece a segurança jurídica e reduz o Custo Brasil   O Ministério da Economia promoverá uma ampla revisão de normas em vigor inferio...

Portal da Anvisa está no gov.br/anvisa

O objetivo é unificar e padronizar todos os portais do Governo Federal para acesso fácil para o usuário.   O portal da Anvisa migrou, nesta terça-feira (29/09), para o endereço https://www.gov.br/anvisa. A mudança foi instituída pelo Decreto 9.756/2019&n...

Portarias facilitam a venda de imóveis para pessoas físicas ou jurídicas

  Textos regulamentam a Proposta de Aquisição de Imóveis da União por particulares prevista na Lei 14.011, de junho deste ano   Entra em vigor nesta quinta-feira (1º/10) a Portaria 19.832, que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da Uni&ati...

ANS abre consulta para discutir atualização da cobertura de planos de saúde

CONSULTA PÚBLICA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovad...

TSE pretende rebater notícias falsas via WhatsApp durante eleições

  Objetivo é enfrentar comportamentos "inautênticos e coordenados"   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou hoje (30) uma parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar informações diretamente aos eleitores durante as eleições municipa...

ABRAS e DOVE iniciam inscrições para o Prêmio Mulheres que Inspiram no Varejo

  Clique aqui para acessar o link e fazer a indicação/inscrição  ...

CNDC cria comissões especiais para defesa do consumidor

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020   Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso e atribuições previstas nos arts. 3º, I e 9º do D...

Deputados aprovam MP que prevê R$ 20 bilhões para socorro a empresas na pandemia

Recursos destinam-se à concessão de garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder...

Plataforma digital de pagamentos ao Tesouro será lançada em novembro

Integrada ao Pix, tecnologia dispensa guia de recolhimento   Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, o PagTesouro será lançado em novembro, anunciou hoje (29) o Secretário do órgão, Bruno Funchal. A tecnologia...

Prazo de entrega da declaração do ITR acaba hoje

Receita espera receber 5,9 milhões de documentos   Proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.   A Receita Federal es...

Eleitor poderá justificar falta pelo celular

  e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa   As lojas de aplicativo de celular (app) colocam à disposição nesta quarta-feira (30) uma nova versão do e-Título com mais funcionalidades. O recurso eletrônic...

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

Prescrição ocorre somente após 10 anos.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mi...

A União liberou hoje R$ 5 bilhões para financiar MEI e micro e pequena empresas

  O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19   O governo federal liberou, nesta segunda-feira (28/9), a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garanti...

Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb

  Novo programa substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família   O Presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. ...