Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN

O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio ...

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

  Para a maioria dos Ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Aç&at...

Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor

O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.   O texto em tramitação na C&ac...

TJRS – Ato determina suspensão dos prazos no final do ano

O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.   Conforme o Ato, nesse mesmo período, fica ...

Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias

  Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.   A Juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma ...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 3,94%

Até agosto os supermercados brasileiros acumularam crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,94% na comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de...

Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

Segundo o Relator, Ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalida...

Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

  As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as ver...

STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a...

Projeto prevê que jornada do teletrabalho atenda às mesmas normas do trabalho presencial

  Pela proposta, comunicação com o trabalhador fora da jornada será computado como tempo de serviço, com garantia de hora extra   O Projeto de Lei 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do t...

Bolsonaro sanciona PL que cria Ministério das Comunicações

Objetivo da criação da pasta é aperfeiçoar a ação governamental   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão 37/2020, que cria o Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência,...

Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

A prorrogação foi decidida pelo Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha   A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses ...

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.   Acess...

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

Regras começam a valer em 180 dias   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresen...

Perguntas e respostas: rotulagem nutricional

  Anvisa esclarece as principais dúvidas sobre a nova regra de rotulagem nutricional de alimentos embalados. Confira!   Foram publicadas na última sexta-feira (9/10), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e a&nb...

STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos

  A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a Coletânea de Atos Normativos do STJ.   A nova p...

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

  Apps facilitam a vida dos eleitores, mesários e candidatos   Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos. Os apps são: Boletim de Mão,...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (17)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (17), das 8h às 20h, devido à...

Governo federal não pode impedir medidas sanitárias nos estados, decide STF

  Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional.   Com esse entendimento, ...

Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por gerente de loja é válida por ela ser juridicamente capaz e intelectualmente acima da média

O Juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentimento na assinatura de uma rescisão por mútuo acordo realizada entre uma gerente e a loja de departamentos em que atuou por mais de 20 anos. Pela modalidade de rescisã...