Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

  "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente." &nbs...

eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março

Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes do início oficial do eSocial Simplificado. O ambiente permite o envio de todos os eventos, além de permitir testes de convivência de versões.   O leia...

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal e...

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do pro...

DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao doc...

Projeto que permite compra descentralizada de vacinas vai à sanção presidencial

Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Sena...

Senado aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19; texto vai a sanção

Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisi&ccedi...

Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para adesão do Brasil a consórcio de vacinas

  Do total liberado pela MP, foram executados R$ 830,9 milhões até 1º de março   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participaç&at...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste final de semana (6 e 7/3) para atualização de versão

O sistema de processo judicial eletrônico (PJe) estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1, cujas novidades incluem a migração do painel para o formato do PJe KZ, conforme imagem ao lado. Essa alteraç...

Inscrições para Selo Mais Integridade 2021/22 estão abertas

O prêmio reconhece empresas e cooperativas do agro que adotam práticas de integridade e de responsabilidade social, ambiental e ética   A partir desta terça-feira (2), empresas e cooperativas do agronegócio podem se inscrever na quarta edição do Selo Mais Integrida...

BC iguala limite do Pix ao das transferências eletrônicas

  Para compras, passará a valer limite do cartão de débito   Uma mudança promovida pelo Banco Central (BC) fará com que os correntistas movimentem mais dinheiro via Pix, sistema de pagamentos instantâneos que funciona 24 horas por dia. A partir de hoje (1º), os...

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial   O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e d...

Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

  A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.   A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que excluiu a multa que seria aplicada ao d...

TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da reforma trabalhista

  O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trab...

Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente, diz TJ-SP

  A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos.   O entendimento é da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do T...

Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados

  Projeto cria Programa de Vacinação dos Trabalhadores e permite dedução do imposto de renda   O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A ades&ati...

ANS atualiza rol de cobertura assistencial obrigatória de planos de saúde

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021   Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de j...

Presidente sanciona lei que autoriza União a aderir ao Covax Facility

Texto foi aprovado com vetos   O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.  &...

Ministério do Turismo revoga 436 normas para desburocratizar o setor

  Iniciativa extingue normas obsoletas ou sobrepostas permitindo mais clareza sobre os processos   Dando continuidade ao compromisso do Presidente Jair Bolsonaro de reduzir a burocracia no país e garantir segurança jurídica a empresários e investidores, o ministro do Turismo, Gi...

Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje

Receita espera receber 32,6 mi de declarações até 30 de abril   A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ...