STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança das diferenças do ICMS

Na sessão de hoje, os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, Relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamen...

Anvisa altera norma sobre apresentação de documentos

  Resolução retira a obrigação de apresentar cópia autenticada e reconhecer firma dos documentos a serem apresentados à Agência.   A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 438/2020, que trata da dispensa da apresenta&ccedi...

TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão ...

DECISÃO: Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra a sentença que, em virtude da conversão em renda do depósito judicial...

TJRS - Ato regulamenta plantão do final do ano no 1º grau

  Por meio do Ato nº 097/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, regulamentou o plantão durante o período de recesso do final do ano, entre 20 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021, em face da suspensão do expediente forense.   ...

TRT-2 DIVULGA CALENDÁRIO DE FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE DE 2021

A Portaria GP nº 36/2020 define as datas em que não haverá expediente nos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) no ano de 2021.   Disponibilizada nesta segunda-feira (9) no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justi&cced...

ABRAS promove live do Dia Nacional do Supermercado nesta quinta-feira

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Publicada versão final do leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)

  A criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para...

Leiautes do eSocial no formato HTML: simplificação também na visualização

  O novo formato de exibição dos leiautes em HTML permite uma navegação rápida e objetiva, com integração e links entre objetos   Além de simplificar os leiautes, reduzindo campos e otimizando o uso de dados, o eSocial também apresenta uma nova...

Projeto inclui álcool em gel em lista de cesta básica isenta de tributos

Hoje essa lista já inclui itens como arroz, feijão, óleo e café   O Projeto de Lei 1717/20 inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para...

Provimento define qualificação das partes em ações no Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou, por unanimidade, norma da Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentar, em âmbito nacional, a identificação das pessoas físicas e jurídicas quando são partes nos feitos distribuídos ao...

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O FUNCIONAMENTO PRESENCIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Veja uma seleção de 16 perguntas e respostas, solucionando as dúvidas mais frequentes sobre o retorno das atividades presenciais na 2ª Região.   O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) preparou uma lista com 16 perguntas e respostas atualizadas sobre o re...

TRT 2ª REGIÃO – NOVA VERSÃO DO SISTEMA PJE EXIGE TROCA DE SENHAS QUE NÃO ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que a atualização do PJe (Processo Judicial Eletrônico) para a versão 2.5.9, ocorrida nesse fim de semana (dias 7 e 8), trouxe implemen...

TRT DA 2ª REGIÃO DISPONIBILIZA NOVO SISTEMA DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou um novo sistema de consulta de sua jurisprudência (conjunto de decisões e entendimentos a respeito de temas específicos). Clique aqui para conhecer a página.   O novo sistema oferece mais agilidade e prec...

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica pa...

TJSP implanta “Juízo 100% Digital”

  Projeto-piloto será no Foro Regional do Butantã.   O Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento Conjunto nº 32/20, implantando o Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e ...

STJ – Turmas remarcam sessões previstas para esta terça-feira (10)

  Apesar do restabelecimento parcial dos sistemas de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as seis turmas julgadoras do tribunal – diante de instabilidades pontuais e para assegurar todas as garantias às partes – decidiram remarcar as sessões por videoconfer&ec...

Comissão aprova nova data para entrada em vigor de normas regulamentadoras

  Textos normativos das NRs 1, 7, 9 e 18 começam a valer em 1º de agosto de 2021   Formada por representantes dos empregados, empregadores e Governo Federal, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou por consenso na sexta-feira (6) a prorrogação da en...

Covid-19: governo reconhece calamidade pública no Rio Grande do Norte

Pandemia já matou 2.601 pessoas no estado   O Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte em razão da pandemia da covid-19. Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da U...

STF: Ação que questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas sai do plenário virtual

Pedido de destaque da Ministra Rosa Weber adiou o julgamento. Agora o processo vai para a discussão por videoconferência entre os Ministros.   Pedido de destaque da Ministra Rosa Weber retirou do plenário virtual julgamento que questiona a súmula 277 do TST, a qual ...