Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspende suas atividades entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, em virtude do feriado forense previsto no art. 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª ...

BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta

RESOLUÇÃO BCB Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020   Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com ...

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada ...

TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1

Neste domingo (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário – estabelecido pela Lei Federal nº 5.010 –, estendendo-se até 6/1/21. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1&or...

TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021

  Atendimento especial tem início à zero hora do dia 20 de dezembro e se encerra às 23h59 do dia 6 de janeiro; devido à pandemia, atendimento será eletrônico   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o plantão durante o re...

Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP

O ministro acolheu pedido do estado e suspendeu decisão do TJ-SP que havia concedido tutela de urgência à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado de São Paulo na Suspens&a...

Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf

PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020   Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuiç...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

  Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2020 até 20/01/2021.    ...

Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional

O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, &...

Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021

  Serão seis reuniões para revisão, harmonização e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho   A agenda regulatória para 2021 de harmonização, revisão e modernização...

Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores

  A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A suspeita é a de que elas estariam ...

Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial   Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no pa...

Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V.   ...

PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos

Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da União e do FGTS   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-fei...

TST lança publicação educativa sobre teletrabalho

Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho   Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência dura...

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional

Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho...

Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas

  Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) come&c...

ABRAS celebra posse da nova diretoria em evento na capital federal

    Presidente eleito para o biênio 2021-2022, João Galassi   Presidente João Sanzovo Neto   A cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio...

TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeito...

TJSP – Comunicados informam sobre Plantão Especial de Recesso de Final de Ano

Atendimento será exclusivamente remoto.   Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano (19/12 a 6/1), o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em 1ª e 2ª instâncias. E...