MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

  Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do...

Disponibilizado PicPay para pagamento por serviços públicos com cartão de crédito

  Esse novo prestador de serviços soma-se ao Mercado Pago na plataforma   A plataforma de pagamento digital do Tesouro Nacional, o PagTesouro, passou a disponibilizar também o PicPay na opção cartão de crédito para pagamento das taxas, contribuições e...

Determinados padrões de identidade e qualidade para bebidas

A criação da categoria de bebida saborizada é uma novidade trazida pela portaria   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, portaria que estabelece padrões de identidade e qualidade para be...

eSocial – Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0

Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.   Foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do ...

Pix Cobrança, que substituirá boletos, começa a funcionar hoje

Agendamento só será permitido a partir de julho   A partir de hoje (14), os bancos e as demais instituições financeiras que aderiram ao Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), passaram a oferecer o Pix Cobrança. Semelhante ao boleto bancá...

Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ

  Darci de Matos propôs a retirada de dois itens da proposta considerados inconstitucionais   O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta sema...

Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor

ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações   O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas ...

Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhador...

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituiç&atild...

DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitaçã...

Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp

  Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras   Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plata...

Parcelamento do Imposto de Renda é opção para não desfalcar orçamento

Juros estão bem abaixo dos valores oferecidos no mercado   A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. O parcelamento pode sim ser uma boa opçã...

Tire suas dúvidas sobre a declaração

  Documento deve ser entregue até 31 de maio   Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic...

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da b...

Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia

A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara ...

EMPREGADA DE HOSPITAL INFANTIL SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 E RECEBE JUSTA CAUSA

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2...

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem fi...

Portaria atualiza pacto federativo para erradicação do trabalho escravo

PORTARIA Nº 1.620, DE 13 DE MAIO DE 2021   Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/05/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&...

Programa de redução de salário preserva 1,5 milhão de empregos

Empresas de serviço e de comércio têm usado mais programa do governo   Em duas semanas de funcionamento, o programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a pr...

Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos

O texto aprovado, do relator, senador Zequinha Marinho, determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanism...