Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%

Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afas...

TJDFT digitaliza 100% dos processos em trâmite no 2º grau de jurisdição

O TJDFT conseguiu digitalizar 100%  dos feitos que tramitam na 2ª Instância da Justiça local e aqueles com recurso para os tribunais superiores. Estão incluídas aqui as ações distribuídas às Câmaras e Turmas,  Conselho Especial, Coordenadoria d...

Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1021/20, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em re...

Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O benefício vale pa...

Aprovada prorrogação de regras para negociação de voos perdidos na pandemia

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de covid-19. O texto decorre da Medida Provisória (MP) 1.024/2020, que foi modificada pela Câmara dos Deputados e aprovada ...

DECISÃO: Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial

Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar deferida, para afastar o cumprimento de ordem judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Colorad...

SP prorroga fase de transição até 14 de junho, com atividades econômicas até as 21h

Ocupação máxima nos estabelecimentos continua em 40%, com toque de recolher em todo o estado das 21h às 5h   O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (26) a prorrogação da fase de transição do Plano São Paulo para todo o Estado at&e...

Criados 120.935 postos formais de emprego no país em abril

  Dados divulgados nesta quarta-feira (26) mostram ainda que mais de 1,8 milhão de trabalhadores estão sendo beneficiados pelo BEm   No mês de abril foram gerados 120.935 empregos com carteira assinada no país. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e ...

Confira os feriados de junho na jurisdição do TRT/RJ

O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso no dia 3 de junho, em razão do feriado nacional de Corpus Christi. Confira, abaixo, os feriados municipais:   9/6 – Magé; 24/6 – Itabora&ia...

Senado aprova projeto que incentiva o primeiro emprego

  Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego— modalidade de contrato de trabalho simplificada, menos protegida e menos onerosa às empresas. O objetivo é promover a inser...

Admissibilidade da reforma administrativa é aprovada na CCJ

  Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilid...

Proposta prevê isenção fiscal para empresa que doar vacinas contra Covid-19 ao SUS

Projeto dispensa, para pessoas jurídicas, a cobrança de contribuições sociais e Imposto sobre Produtos Industrializados   O Projeto de Lei 1236/21 determina isenção fiscal na compra de vacinas contra Covid-19 por empresas desde que todo o imunizante seja doado ao Sistema...

Aprovado texto-base de MP que prorroga regras para reembolso de passagens aéreas

A medida está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados   A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1024/20, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-...

Cartilha do CNJ informa direitos e deveres de passageiros de empresas aéreas

A Cartilha do Transporte Aéreo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25/5) é uma aposta na informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar para deter o crescimento de ações judiciais contra as companhias a...

DECISÃO: Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

  A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus depen...

Novo portal unifica dados estratégicos da agropecuária brasileira

Observatório da Agropecuária é informatizado e aberto ao público   A partir de hoje (25), qualquer cidadão pode ter acesso a mais de 200 bases de dados da agropecuária brasileira num ambiente único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen...

TRT-2 MANTÉM ATENDIMENTO REMOTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES; SAIBA COMO ENTRAR EM CONTATO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região permanece com todas as suas unidades em funcionamento remoto durante a fase de transição do “Plano São Paulo”, instituído pelo governo estadual como forma de combater a pandemia de covid-19.   No modelo atual, as aud...

Atividades presenciais na Justiça do Trabalho do RS seguem suspensas até 13 de junho

  A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) comunica que não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho gaúcha até 13 de junho.   Neste período, seguir&at...

Cadastramento no Portal de Intimações abrevia tempo de tramitação dos processos

  O Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Toledo Prudente, de São Paulo, já está cadastrado no Portal de Intimações do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição, entre outras atividades, presta atendimento jur...

Reforma tributária precisa sair neste ano, diz Pacheco após reunião com Lira e Guedes

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o min...