Dispositivos que haviam sido vetados são incorporados à lei do Governo Digital

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a promulgação do texto dos vetos derrubados da Lei 14.129, de 2020, que criou o Governo Digital. A lei é originada do PL 317/2021, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), aprovado pelo Senado no...

Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física

A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela  Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da ...

Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida...

Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil

Norma legal traz facilidades para a abertura e manutenção de empresas no país   Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundia...

Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara

Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relat...

TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental

Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa ...

Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda

A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.   Em razão da atualização da tabela de c&o...

Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição

Solicitação de correção de pendências na declaração do imposto de renda por e-mail é nova fraude. Para verificar pendências no IR, o cidadão deve acessar o extrato por meio do portal e-CAC.   A Receita Federal foi informada sobre mais uma f...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.4.   Fonte: TRT 3ª Região – 10/06/2021...

Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 699 do Informativo de Jurisprudência.   A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quarta Turma que, por unanimidade, definiu que "não é a...

Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 4% nos primeiros 4 meses do ano

Expectativa para o ano é de crescimento de 4,5%; Pagamento do auxílio emergencial influencia a evolução positiva do setor   O setor supermercadista registrou no primeiro quadrimestre de 2021 crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 4% na comparação com o mesmo p...

Câmara aprova MP sobre cancelamento de eventos na pandemia

Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas &...

Comissão especial da reforma administrativa é instalada; Arthur Oliveira Maia será o relator

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público pedem a suspensão da tramitação da proposta A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/...

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta ...

Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido

Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtua...

Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos

Resolução visa a garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícolas e químicos   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas ...

Safra de grãos deve chegar a 262,13 milhões de toneladas

Segundo a Conab, as condições climáticas adversas registradas durante o cultivo da segunda safra afetaram as estimativas de produtividade nas lavouras   A safra de grãos deverá atingir 262,13 milhões de toneladas no período 2020/2021, segundo o 9º Levant...

Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal, diz STJ

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.   Essa fo...

Anvisa modifica norma que define requisitos para gorduras trans em alimentos

RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021   Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigil&ac...