Câmara aprova MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano

  Limite de 40% valerá para aposentados do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada (CLT), entre outros   A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentado...

Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021

Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19   O Projeto de Lei 2519/20 reduz, até o dia 31 de dezembro de 2021, os juros do cheque especial cobrados por instituições financeiras a, no máximo, 30%. O texto tramita na Câmara dos...

Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual.   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associa&cce...

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Proces...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperaç&at...

Carteira Digital de Trânsito traz facilidades para o condutor

Veja como obter a versão digital do documento e tê-la no celular, sem papel e com menos burocracia   A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no celular, a carteira de motorista e o documento do veículo. E com a mesma validade do impresso. Em dezembro de 2020, o...

Produção agrícola e pecuária deve atingir R$ 1 trilhão em 2021

O Valor Bruto da Produção é maior que o de 2020 e deve ter impacto na economia brasileira   Para 2021, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de R$ 1,002 trilhão....

Concessões de ferrovias contribuirão para baratear custos

  Governo quer aumentar a malha ferroviária do país. Umas das concessões previstas para 2021 é a da Ferrovia Oeste-Leste   Em 2021, o Governo Federal planeja conceder mais de 50 ativos à iniciativa privada, por meio de concessões, privatizações e reno...

Agência Brasil explica: declaração pré-preenchida do Imposto de Renda

  Existente desde 2014, ferramenta foi ampliada este ano   A partir deste ano, o contribuinte terá mais facilidade para entregar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. Um projeto piloto em desenvolvimento pela Receita Federal ampliará a...

Economia abre consulta pública com contribuições anonimizadas sobre a atuação de reguladores federais

  Objetivo é receber contribuições anonimizadas da sociedade para identificar potenciais excessos de reguladores, diretos e indiretos, entre outros temas   A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), por meio da Se...

Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara

  O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo tur...

Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas

Deputado explica que hoje há divergência sobre a partir de quando os juros são devidos: se desde o ajuizamento da ação ou da notificação da parte processada   O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por dano...

TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ESTARÃO INDISPONÍVEIS NESTE FINAL DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (6) e domingo (7) em razão de manutenção programada, a seguinte forma: &nbs...

ANP orienta postos sobre decreto presidencial

Documento estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços praticados   A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedore...

Transporte rodoviário tem novo piso mínimo de frete

Tabela foi publicada hoje no Diário Oficial da União   O transporte rodoviário de carga tem novo piso mínimo de frete. A tabela com os valores específicos foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Diário Oficial da Uni&...

Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto   O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).   Atualmente,...

Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com auxílio limitado a R$ 44 bi

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ...

TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE PRESENCIAL É SUSPENSO EM TODA 2ª REGIÃO

Tendo em vista o retorno à fase vermelha do Plano São Paulo e como medida preventiva à covid-19, a Presidência do TRT da 2ª Região suspenderá o expediente presencial em todas as suas unidades a partir do dia 6 de março e enquanto durarem as medidas restritivas. &nbs...

FASE VERMELHA SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS NO TRF3 E NA JFSP

Medida segue plano São Paulo e Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados será realizado por e-mail durante o período   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial...

Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

  "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente." &nbs...