Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher

  O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Aç&at...

DF prorroga fechamento do comércio e restrições de circulação

Medida valerá por mais uma semana, mas pode ser flexibilizada   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, renovou nesta sexta-feira (19) o decreto que determina lockdown total na cidade, 24 horas por dia, por causa da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva...

RS – TJRS mantém sistema de cogestão com municípios

  No início da tarde deste domingo (21/03), o Desembargador Marco Aurélio Heinz, plantonista jurisdicional do TJRS, suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau, que havia vedado o retorno do sistema de cogestão dos municípios no Modelo de Distanciamento Controlado adotado no...

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

  Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais   Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívid...

Lista de contatos do celular poderá ser integrada ao Pix

Entre as novas funcionalidades disponíveis, está a possibilidade de usuários finais poderem solicitar alteração de nome completo, nome empresarial ou título de estabelecimento.   O Pix tem apenas quatro meses do seu lançamento, mas as novidades da agenda evolutiva...

TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE NA CAPITAL NOS DIAS 26, 29 E 30 DE MARÇO

  Em razão da antecipação de feriados no município de São Paulo como medida de combate à pandemia de covid-19, o TRT-2 promoveu alterações em seu calendário relativo à capital. Não haverá expediente nas unidades localizadas na cid...

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NÃO ALTERA FUNCIONAMENTO DO TRF3 E DOS FÓRUNS DA CAPITAL

  Prazos dos processos eletrônicos serão suspensos nos dias 26, 29 e 30 de março   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o funcionamento do Tribunal e da Seção Judiciária de São Paulo, atualmente realizado de maneira exclusiv...

STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal até 30 de março. A medida foi tomada diante do "agravamento das condições epidem...

Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia

  Decisões do ministro Dias Toffoli nas ADIs 6491 e 6538 serão submetidas a referendo do Plenário.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os ...

Agência Brasil explica: portabilidade de planos de saúde

Uma das exigências é estar em dia com as mensalidades   Trocar de plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência é um direito de beneficiários que atendem a determinados requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ta...

Medida provisória traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial

  Serão pagas quatro parcelas mensais de R$ 250, em média, destinadas aos beneficiários do auxílio emergencial pago em 2020; cerca de 45,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas   O Poder Executivo publicou nesta quinta-feira (18), em edição extr...

SP: Covas adianta cinco feriados municipais para tentar frear covid-19

Outra medida é o rodízio de carros noturno a partir do dia 22   Para tentar reduzir os casos de covid-19 na capital paulista e tentar impedir um iminente colapso do sistema de saúde, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (18) que vai antecipar cinco feriados municipais. ...

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circula&ccedi...

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.   É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagame...

eSocial – Ambiente de produção restrita: regras de convivência entre versões serão implantadas dia 22/03

  O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 22/03, das 08h às 12h, para implantação das regras.   O ambiente de produção restrita, destinado aos testes das empresas, será atualizado no próximo dia 22/03 para que s...

Câmara restringe presença física de deputados e servidores até 2 de abril

Sessões do Plenário e reuniões das comissões serão virtuais   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu restringir, por duas semanas, a presença física dos parlamentares e funcionários no plenário, comissões e de...

Anvisa publica regulamentos sobre óleos e gorduras vegetais

Agência publica Resolução da Diretoria Colegiada e Instrução Normativa que tratam de óleos e gorduras vegetais. Entenda!   A Anvisa acaba de publicar duas normas que tratam de óleos e gorduras vegetais. A primeira delas é...

Informativo de Jurisprudência destaca fornecimento de dados e utilização de aplicativo para citação de acusado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 688 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.   No primeiro, a Quarta Turma, por unanimidade, afirmou que "é vedado ao provedor de aplicaç&ot...

Medida provisória prorroga regras para cancelamento de eventos na pandemia

  Prazo para remarcação ou reembolso de evento adiado ou cancelado até dezembro de 2021 será até dezembro de 2022   O Poder Executivo editou medida provisória que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo ...

Congresso Nacional votou 29 vetos do presidente da República

  Nesta quarta-feira (17), o Congresso Nacional votou 29 vetos presidenciais, 15 deles foram totalmente mantidos. Houve também vetos derrubados na íntegra e outros com parte dos dispositivos rejeitada e outra parte mantida. Houve ainda vetos cujas votações foram adiadas.   ...