Pix terá funcionalidade "offline" em breve, diz presidente do BC

  Transações poderão ser feitas sem conexão com a internet   O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, confirmou hoje (30) que está em desenvolvimento uma funcionalidade offline para que as transações via Pix possam ser feitas&n...

Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC

  A partir de hoje (29), as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanh...

Tabela para parcelamento dos débitos previdenciários recebe campo para inclusão dos débitos SAT/RAT

A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.   A Receita Federal publicou a&nb...

Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021   Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de...

Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal

  Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Re...

Receita paga restituições do segundo lote do IRPF 2021

Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4,2 milhões de contribuintes   A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4.222.98...

FERIADO DE 9 DE JULHO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO

No próximo dia 9 de julho (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Revolução Constitucionalista de 1932 é feriado no estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.497/1997) ...

Deputados aprovam urgência para projeto sobre tributação de combustíveis

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.   Entretanto, segundo anunci...

Proposta prevê o parcelamento da dívida no cumprimento da sentença

Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença   O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execuçã...

Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito incorporará novas funcionalidades em 2021

  Com o documento digital, o motorista tem a habilitação no celular de forma ágil e segura   Com o dia-a-dia agitado, a empresária Suzi Rocha demorou um tempo para perceber que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estava vencida. Porém, com a digitaliza&...

Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

  Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total ...

Portaria eleva valor para julgamentos em sessões não presenciais pelo Carf

PORTARIA ME Nº 7.406, DE 28 DE JUNHO DE 2021   Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em s...

Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso

Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição.   A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normat...

EMPRESA PODE COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI POR MEIO DE TESTEMUNHA

Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalh...

Governo finaliza programa de incentivo de redução de consumo elétrico

  Em pronunciamento, ministro Bento Albuquerque, pediu tranquilidade   O governo está finalizando um programa voluntário para incentivar a redução do consumo de energia por indústrias, anunciou há pouco o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em pronuncia...

Governo entrega 2ª fase da Reforma Tributária ao Congresso Nacional

  O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos   O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da R...

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

  Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de...

DECISÃO: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para moto, que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e a Cofins, inc...

Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental

A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 31 de dezembro de 2021.   A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira (25/6), ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos orig...

Resolução ajusta preços de referência de produtos agrícolas

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.922, DE 24 DE JUNHO DE 2021   Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.   Fonte: Imprensa Nacional – 28/06/2021   Acesse aqui a íntegra da Resolução CMN nº 4.922, de 24 d...