OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas

O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na cor...

CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15

O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta quinta-feira (15/4) sua própria decisão que havia suspendido os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo.    Na segunda-feira (12/4), ...

Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre servi&c...

Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros

A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada p...

Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e recebeu parecer favor&aacut...

Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes

  PORTARIA INMETRO Nº 165, DE 13 DE ABRIL DE 2021   Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,...

Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril

  Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002.   Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, par&aac...

TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (17) e domingo (18) em razão de manutenção programada, da seguinte forma: &...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão

O PJe estará indisponível neste sábado (17/4), das 8h às 11h. O sistema será atualizado para a versão (2.6.3). Entre as mudanças, está a correção do erro que impedia os peritos de visualizarem os documentos do processo na timeline.   Fonte: Se...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previs&...

TRT 1ª Região – JTe ficará indisponível nesta sexta-feira (16/4) a partir das 17h

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que, devido a uma atualização na infraestrutura no TRT/BA (5ª Região), o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrôni...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NOVAMENTE EM TODO O REGIONAL

A partir desta quinta-feira (15), ficam suspensos todos os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida segue a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do &u...

Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federa...

TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação d...

STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (14/4), tese em recursos repetitivos sobre a possibilidade de pessoa não-associada executar sentença proferida em ação civil pública manejada por associação ...

Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosti...

TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado

  O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, editou na segunda-feira (12/4) o Ato Executivo Nº 74/2021 que dispõe sobre as atividades do Poder Judiciário fluminense e o seu funcionamento em raz&atil...

ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas

O Fórum on-line de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) acontece nesta quarta-feira (14), a partir das 17h. O evento receberá diversos especialistas do setor para debater estratégias e soluçõ...

Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57%

O Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros (INC) apresentou crescimento real de 7,57%, de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional de supermercados. Em rela&cc...

Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública

  O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19. Essas medidas foram adotadas com base na Lei 13.979, de 2020, cujos efeitos cessaram em 31 de dezembro de 2020. O PL 1.315...