Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

  Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias...

Projeto prevê linhas de crédito para pequenas empresas com juros zero

  Texto autoriza a União a reforçar o Fundo Garantidor de Operações para cobertura da nova linha de crédito   O Projeto de Lei 2064/21 determina que as instituições financeiras públicas federais criarão linhas de crédito para microempres...

Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e...

Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza

Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorr...

TRT-12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial

  Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o j...

Trabalhador que teve contratação cancelada com um “X” na CTPS não consegue indenização

  Para a Sexta Turma, o ato não implicou ofensa ao histórico profissional   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pagamento de indenização por danos morais a trabalhador que teve a CTPS rasurada pela DAD Industrial Ltda., com um &ldquo...

Pronampe emprestou 40% dos recursos em dez dias

  Foram contratados R$ 10 bilhões dos R$ 25 bilhões disponíveis   Em dez dias de funcionamento, a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) emprestou 40% dos recursos, informou o Ministério da Economia. Dos R$ 25 bilhões dispon...

Cinco estados brasileiros retomam prazos de serviços de trânsito

Medidas determinadas pelo Contran estabelecem novos cronogramas para retomada de serviços, como renovação de CNH e transferência de veículos   Os motoristas dos estados de Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Sergipe&nb...

Lei amplia prazo para remarcação e reembolso durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.036/2021, aprovada em junho pelo Senado. O texto foi publicado...

Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros ...

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021

  Projeto Cartas 2021 tem o objetivo de orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda retida em malha. Consulta da situação pode ser feita no e-Cac   A Receita Federal começou o Projeto Cartas 2021 para alertar o contribuinte sobre as pendências encont...

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revog...

Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não configura horas extras

O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta...

DECISÃO: Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético

A  7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes os embargos à execução por ela opostos, para declarar nula a execução por quanti...

8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhador interpôs rec...

Redução da carga não resolve problemas tributários, dizem advogados

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou na terça-feira (13/7) às lideranças da Câmara o relatório da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redução na alíquota geral do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).   Para as empresas com lucro...

CCJ aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade

Relator defende o uso de percentuais do faturamento da empresa e o período de referência para cálculo da multa   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que altera as regras para definição ...

Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas

  Transportador será dispensado de portar versão física de documentação   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital ...

Congresso aprova LDO com prioridade para vacinas, creches, casas e oncologia

  Texto define os gastos prioritários do governo no ano que vem   O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creche...

Receita estende prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021   Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiçã...