Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento

Em sessão remota nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional aprovou projeto que permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento (PLN 2/2021). O dinheiro será usado no combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Além disso, os parlamentares decidiram rejei...

Medida Provisória libera mais R$ 2,69 bilhões para combate à pandemia

  Segundo o governo, a verba vai custear a implantação de leitos de UTI e a aquisição de medicamentos utilizados na intubação de pacientes   Uma medida provisória publicada na sexta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial da Uni&ati...

Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021   Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Fonte: Imprensa Nacional – 20/04/2021 &...

TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NESTA QUARTA-FEIRA (21), DIA DE TIRADENTES

O feriado do dia 21 de abril, em que se comemora o Dia de Tiradentes, é um dos que permanecem no calendário de todas as unidades do TRT da 2º Região. Dessa forma, não há expediente e os prazos judiciais são suspensos.   Vale ressaltar que a data não foi impac...

TJPR – Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021

A partir desta segunda-feira (19/4), cada unidade deve possuir ao menos um servidor para atendimento presencial, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio   O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sex...

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o p...

Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

  Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbên...

Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de pris&a...

Supermercadistas lançam campanha nacional para doação de alimentos

  Para combater a fome que atinge milhões de brasileiros, o setor supermercadista vai lançar uma campanha de arrecadação para distribuir aos mais vulneráveis cartões de R$ 100 para compras em mercados de todo país.    Empresas e pessoas físicas p...

PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).   Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 ...

Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o te...

Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais

  O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes para reparar o dano sofrido pela justa causa.   A despedida por justa causa não pode resultar, por si só, em condenação por danos morais, porque &...

STF julga em maio pedido de revisão da correção monetária do FGTS

  Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 13 de maio 5 a ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). &nb...

São Paulo entra na fase de transição para retomada gradativa da economia

Com redução no número de internações e queda na ocupação de leitos, Estado avança para liberação gradual e segura de serviços não essenciais   O Vice-Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta sexta-feira (16) a atualizaç&at...

TJSP – Trabalho 100% remoto no Judiciário é prorrogado até 2/5

  Medida aplicada às unidades de 1º e 2º Graus.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (16) o Provimento nº 2.612/21, que prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo o Estado de São Paulo, em 1ª e 2ª instâncias...

FUNCIONAMENTO DO TRT-2 PERMANECERÁ REMOTO DURANTE FASE DE TRANSIÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.   As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencia...

TRT 15ª Região – Portaria que suspendia os prazos processuais é revogada

Com base em decisão proferida nesta quinta-feira, 15/4,  pelo conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre desistência do requerente no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000, a Presidência e a Corregedoria Regional do TRT da 15...

ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP

  Contato com unidades judiciárias deve ser realizado por meios eletrônicos   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo per...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previs&...

Banco Central altera norma para segunda fase do open banking

  Medida reforça segurança de dados dos clientes   O Diário Oficial da União de hoje (16) traz resolução do Banco Central (BC) que modifica regras para a implementação no país do sistema financeiro aberto, chamado ...