Estabilidade de gestante não gera alteração de contrato temporário, diz TST

A estabilidade provisória conferida a gestantes, por si só, não faz com que um contrato de experiência se torne indeterminado. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.   O colegiado reformou decisão de segunda instância e, com isso, anulou...

Plenário do Supremo Tribunal Federal anula extensão automática de patentes

A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando...

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido

  O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.   A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimen...

Em manutenção, site do Supremo está fora do ar e sem previsão de volta

O site do Supremo Tribunal Federal está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6/5) para que seja feita a manutenção dos mecanismos de segurança do portal, segundo informou a corte em nota. Não há previsão de retorno.    Andamentos processuais ...

TRT 2ª REGIÃO – TRIBUNAL ALERTA SOBRE GOLPE QUE PROMETE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO; SAIBA O QUE FAZER

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alerta para golpe envolvendo precatórios, com o uso do nome do órgão e seus magistrados.   Na ação, estelionatários ligam para a vítima afirmando que ela tem direito a receber um precatório, no Juizad...

Programa de redução de salários preserva mais de 500 mil empregos

Suspensão de contratos lidera pedidos de acordo   Em pouco mais de uma semana em vigor, a nova rodada do programa de preservação do emprego registrou 506.834 acordos fechados, divulgou hoje (6) a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Entre as modalidades de acord...

Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe

Em 2020, o programa socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia...

Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR

Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio   O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa F&iacu...

Presidente do TJRJ decide pela validade dos decretos municipais no Rio

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deferiu o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação popular que suspendeu a validade e e...

Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado, pretendida por empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia

Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma empresa que, alegando problemas financeiros, decorrentes da pandemia da Covid-19, pretendia a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo celebrado com o trabalhador e devidamente homologado em juízo. P...

Três ministros do Supremo votam por anular extensão automática de patentes

  A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prej...

Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamento?

DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência.   O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado...

Pesquisa mapeará dados sobre a Covid-19 no país

Serão testados anticorpos em 211 mil pessoas de 274 municípios para subsidiar estratégias de enfrentamento à doença   Gerar um mapa detalhado da transmissão e comportamento da Covid-19 no país e saber qual a prevalência da doença nos diferentes grupos...

Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais

Reforma tributária sugerida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro une duas PECs em análise no Congresso e texto do Executivo   O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (4) proposta de emenda à Constitui...

Lira susta comissão da Câmara sobre reforma tributária e defende tramitação eficiente da proposta

O relator da proposta apresentou seu parecer nesta terça-feira a uma comissão mista criada para que deputados e senadores chegassem a um texto de consenso antes da votação   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu sustar a comissão especial da C...

Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, ...

Inmetro regulamenta acondicionamento de balas, doces, chocolates e pastilhas

PORTARIA INMETRO Nº 210, DE 4 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o conteúdo nominal de balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes, chocolate, drops e pastilhas.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercí...

Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados.   A tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializa...

Covid-19: estado do Rio prorroga medidas de restrição até dia 18

  Decreto com a prorrogação foi publicado hoje   Foi publicado na edição de hoje (4) do Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro o Decreto n° 47.594, que prorroga as medidas de restrição para conter a propagação do novo cor...

DIRETOR-EMPREGADO NÃO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA

A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma empresa de soluções em informática do polo passivo da execução de um processo trabalhista. Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente r...