Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A p...

Compartilhamento de dados do open banking começa hoje

Cliente pode permitir que uma instituição acesse informações de outra   Começa a funcionar hoje (13) o open banking - sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancá...

União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao Rerct, decide JF

A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresen...

Terceira Turma rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, e...

Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual

Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do pr&eac...

TST mantém demissão por justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho

  A prática reiterada de faltar ao trabalho sem justificativa pode se caracterizar como desídia e, após a aplicação de penalidades gradativas, resultar na demissão por justa causa. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho pa...

Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre

Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen   O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo per&iacut...

Consumo nos lares brasileiros aumenta 4,01% no semestre, aponta ABRAS

Segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, prorrogação do auxílio emergencial, depósito do Imposto de Renda Pessoa Física contribuíram para o resultado   No primeiro semestre deste ano o consumo nos lares brasileiros acumulou alta real de 4...

Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária

O Senado fará, nos próximos dias, quatro sessões temáticas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da Reforma Tributária. O requerimento para os debates (RQS 1867/2021) foi aprovado, nesta quarta-feira (11). A intenç&atil...

Comissão rejeita projeto que susta critérios para a produção de leite

Normativa do Ministério da Agricultura integra medidas para a modernização da cadeia leiteira   A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 598/19, que susta norma sobre...

Medida Provisória autoriza venda direta de etanol hidratado e flexibiliza a tutela à bandeira

Proposta equaliza tributos federais incidentes no etanol anidro nacional e no importado.   O Presidente da República Jair Bolsonaro, os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, participaram ne...

Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz

  A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo, com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o juiz...

É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.   P...

BNDES reduz juros para empresas com desempenho ambiental e social

  Pedidos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2023   Empresas que reduzirem emissões de gases poluentes ou aumentarem iniciativas sociais, mostrando expansão de seu desempenho ambiental, social e de governança (ASG), terão juros reduzidos nos financiamentos d...

Campanha alerta consumidor sobre proteção de dados

  Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais   “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira (1...

Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre

Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen   O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo per&iacut...

Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho

  A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de t...

Presidente nomeia membros do Conselho de Proteção de Dados Pessoais

Nome dos escolhidos está no Diário Oficial desta terça-feira   O presidente Jair Bolsonaro assinou a nomeação dos membros que vão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os nomes foram publicados na ediç&a...

Inmetro normatiza venda de queijos e requeijões sem quantidades padronizadas

PORTARIA INMETRO Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2021   Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada - consolidado.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ...

Anvisa divulga lista de substâncias proibidas em produtos de higiene e perfumes

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021   Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada...