Passaporte da vacina não será obrigatório em bares e restaurantes de SP

Prefeitura de SP afirmou que exigência de comprovante de vacinação será facultativa em estabelecimentos comerciais   O “passaporte da vacinação” contra a Covid-19, anunciado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (23), nã...

Judiciário ainda estuda sanções a servidores que se recusam a tomar vacina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos...

Presidente do TST suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP

Devido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços pr...

Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada

  Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários   A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mo...

Logística reversa avança no Brasil e contribui para a preservação ambiental

O consumidor pode ajudar com descarte adequado de materiais como pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante   Instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e frente importante de atuação do Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, a log...

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao ...

PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO

  Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o...

Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada ant...

LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União

Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira   O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo pre...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para instalação de novas versões

A plataforma digital voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (30)   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h de sexta-feira (27) até as 23h59 ...

TST autoriza trabalho em supermercado no RS durante feriados

A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados. Com esse entendimento, a Subseção II Especializad...

Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana

BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de cont...

Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar

Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados   Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sist...

Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira

Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma...

Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

  No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.   Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de S...

Shopping Center pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz

A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center co...

TJ-PB decide que cobrança indevida de débito não configura dano moral

A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indeniz...

Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do rela...

Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19

  O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara C&...

Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar...