Guedes: auxílio será prorrogado por mais 2 meses e pode ser estendido

Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia   O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício ser&aacut...

Pix terá mecanismo especial de devolução de dinheiro

Sistema entrará em operação a partir de novembro   O Banco Central (BC) aprovou a criação do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, que entra em operação em 16 de novembro, quando o sistema de pagamento instantâneo completará um ano de ...

CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimen...

Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláus...

eSocial – Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial

Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.   Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, ...

Oferecimento de criptomoedas como garantia à execução

Os investimentos em criptomoedas estão cada vez mais em alta no Brasil e no mundo. Após recordes da moeda digital bitcoin em 2020, que foi valorizada em cerca de 300%, em março ela atingiu a marca de US$ 60 mil. Com tamanhos investimentos e utilização cada vez mais freq...

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...

Via processual inadequada impede exame de pedidos de medidas contra Covid-19

O dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para se discutir medidas de proteção em meio à crise de Covid-19 — tais como como afastamento de funcionários e fornecimento de equipamentos de proteção ...

TJMG – Peticionamento eletrônico na 2ª instância: CPF e CNPJ obrigatórios

  Obrigatoriedade do CPF e do CNPJ passa a ser requisito para o peticionamento eletrônico no JPe   A partir do dia 7/6/2021, na justiça de 2ª instância, o CPF e o CNPJ passam a ser obrigatórios para o peticionamento eletrônico por meio do Portal do Sistema do ...

Publicada lista completa de processos em fase de liquidação e execução no TRT/RJ

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira (4/6), a lista completa de processos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), incluindo os migrados e não migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (P...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 171 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira informa qu...

MP abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar micro e pequenas empresas

Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos   A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Em...

Lojista poderá registrar recebíveis de cartão a partir desta segunda

Banco Central confirmou data após dois adiamentos   Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.   Segundo a institui&c...

WhatsApp não imporá restrições a quem não aceitar regras de dados

Novas práticas são questionadas por órgãos como a ANPD, o Cade e o MPF   O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoç&ati...

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.   A agravante defendia a natur...

Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar

A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos...

Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona Franca de Manaus

O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação. ...

Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza

A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou "lucro" não de...

Tecnologia é alternativa à suspensão de prazos processuais

Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação...

Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente

Programa abre crédito para micro e pequenas empresas   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado po...