Tribunal mantém multa para farmácia que estava funcionando sem a presença de técnico farmacêutico

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada ...

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

Reparação fixada em R$ 3 mil.   A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível...

TRT 1ª Região – Agendamento on-line para retirada de autos físicos começa no dia 1º/6

A partir do dia 1º/6 (próxima terça-feira), a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) confirmou que vai disponibilizar o agendamento on-line para os advogados interessados em retirar os autos das varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Re...

TJSE inicia retorno das atividades presenciais de forma gradual no dia 07/06

  Em reunião realizada nesta sexta-feira, 21/05, o Gabinete de Crise do TJSE deliberou pela Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano para a segunda-feira, 07/06 e até 30/06, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes...

Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 696 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou duas notas das demais citadas na edição.   A primeira trata do julgado da Segunda...

Jurisprudência em Teses traz entendimentos do STJ sobre embargos de divergência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 170 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Embargos de Divergência – I". A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.    A primeira afirma que ...

Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central

BC divulgou hoje as diretrizes para criação da moeda no país   O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no p...

STJ – Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto

  Com o objetivo de ampliar a transparência, o Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados Abertos do STJ. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta é volta...

Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos priv...

Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a decisão de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos de uma loja de ra...

STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

  Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Le...

STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realiza...

TRT 1ª Região – Digitalização de processos físicos

  Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (19/5) o Ato Conjunto nº 7/2021, editado pela Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Ele altera o Ato Conjunto nº 18/202...

Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021

  A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.   O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-f...

Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19

Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos   O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião rea...

STF suspende julgamento sobre demissões em massa

Não há data para retomada de análise   Um pedido de vistas do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Não há da...

Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e...

Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Proce...

BC estabelece requisitos para abertura e manutenção de contas de pagamento

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.   Fonte: Imprensa Nacional – 21/05/2021   Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 96, de 19 de maio de 2021, ...

TRF3 E JFSP RETOMAM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO DIA 24 DE MAIO

  Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir de 31 de maio   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5). A volta ao tr...